O edital de pregão eletrônico n° 06/2026 visa o registro de preços para a confecção de uniformes escolares para as escolas municipais. A licitação é exclusiva para beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006. É obrigatório o envio de amostras de cada peça e tamanho antes da confecção. A empresa vencedora deverá realizar a medição dos alunos nas escolas em até 2 dias úteis. O pagamento será efetuado em até 15 dias após a entrega do material. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A ata de registro de preços terá validade de 1 ano, prorrogável por igual período. Penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que a entrega dos materiais deverá ser feita em até 10 dias após a emissão da ordem de compra, em locais indicados pela Secretaria da Educação.
O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 15 dias da entrega do material, contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura.
A empresa deverá oferecer formalmente um termo de garantia, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, pelo prazo de 12 meses a partir do recebimento definitivo dos produtos.
O tipo de julgamento é por menor preço por lote.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, com possibilidade de substituição por certificado de registro de fornecedor para empresas cadastradas no município.
As sanções administrativas incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.
A empresa vencedora, antes da confecção dos uniformes, deverá fornecer ao município um exemplar de cada peça e tamanho, sendo esta no mesmo material licitado, a fim de que sejam efetuadas as provas.
Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.