Licitações de Equipa

Os objetos deverão ser entregues no prazo máximo de 30 dias corridos, mediante autorização de fornecimento ou requisição de compra e nota de autorização de despesa (NADE) ou empenho, em uma única parcela, conforme demanda do órgão solicitante.

O pagamento será efetuado no prazo e condições estabelecidas no edital e seus anexos, descontando os valores decorrentes de medição de produtividade e de eventuais multas aplicadas sobre o contrato. Serão efetuadas as retenções tributárias devidas.

A contratada deverá assegurar garantia mínima conforme especificações constantes do termo de referência, responsabilizando-se pela substituição ou reparo de equipamentos que apresentem defeitos de fabricação, vícios, falhas de funcionamento ou desconformidade com as especificações exigidas, sem quaisquer ônus adicionais para o município.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

O licitante que descumprir o pactuado poderá ser penalizado com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Não há exigência de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 2. 3 ou 2. 4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº ****, de 2021, e neste edital.

O valor máximo total é de R$ ****,32.

A entrega dos produtos deve ocorrer em até 90 dias a partir da emissão da nota de autorização de despesa.

O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, até 30 dias úteis, após a recepção do recurso financeiro pelo município e apresentação correta da nota fiscal/fatura do equipamento fornecido e documentos pertinentes.

A proponente contratada ficará obrigada a garantir a qualidade do objeto contra defeitos, fornecendo os respectivos termos e/ou declaração dessa garantia. A garantia mínima é de 06 meses contra defeitos de fabricação e instalação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos de habilitação serão exigidos na fase de habilitação para a empresa vencedora após solicitação da pregoeira. Sob pena de desclassificação, a proposta atualizada deverá estar de acordo com a proposta eletrônica e ser preenchida em papel timbrado, ou devidamente identificado com dados básicos da empresa, constando o valor e demais informações exigidas neste edital, datada e assinada por quem de direito e escrita em português.

Comete infração administrativa o licitante que fizer declaração falsa ou apresentar documento falso para o certame, com pena de impedimento de licitar e contratar com o município de Campina da Lagoa PR, pelo prazo de até 60 meses e multa correspondente a até 10% do valor do item de contratação.

Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

Até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, por irregularidade na aplicação de lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, mediante petição, a ser enviada exclusivamente na plataforma eletrônica www. ***. *. *

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior aos preços máximos fixados, desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

O valor estimado para o item 01 é de R$ ****,00.