Licitações de Salarios Funcionarios

O prazo de vigência da contratação é de 5 anos, contados da data da assinatura do contrato pelo último signatário, prorrogável por até 10 anos, a critério do contratante, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 1 de abril de 2021.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Para esta licitação não será exigida garantia de proposta.

O critério de julgamento da proposta é o maior lance ou oferta, admitindose como critérios de aceitabilidade preços compatíveis com os de mercado.

A comprovação de habilitação dos licitantes, relacionados no item 12, será realizada observando-se o procedimento a seguir.

Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado foi fixado de acordo com a última contratação realizada no município, através do contrato n ****, perfazendo o valor de r ****,00 setecentos e quarenta e um mil e seiscentos reais.

O prazo da presente contratação será de 60 sessenta meses, contados da assinatura do contrato, nos termos dos artigos 105 e 106 incisos i, ii e iii da lei federal n ****.

O pagamento do valor homologado na licitação deverá ser efetuado no prazo máximo de 05 cinco dias úteis contados a partir da assinatura deste contrato, em parcela única, em conta a ser indicada pela prefeitura municipal de bastos.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

No tocante aos preços, as propostas serão julgadas pelo critério de menor preço global.

Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, fora dos envelopes habilitação e proposta: 3. 1. 1 tratandose de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

A licitante, que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar a ata, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o poder público, pelo prazo de até 05 cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais.

Até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

Considerando a natureza não onerosa da contratação, cuja seleção foi feita com base no critério de maior oferta de valor global pela outorga do direito de gerenciamento da folha de pagamento dos servidores públicos do município de bastossp, não há preço público a ser pago pela administração, razão pela qual os valores estimados se referem exclusivamente às contrapartidas financeiras que serão ofertadas pelas instituições interessadas.

O edital não especifica um prazo de entrega, mas sim um prazo para a instalação de agência, caso a licitante vencedora não esteja sediada no município: se a licitante vencedora não estiver sediada no município de canoinhas, deverá providenciar a instalação de uma agência no município e começar a prestar os serviços em até 120 cento e vinte dias após a assinatura do contrato e mantêla até o final do contrato.

O edital informa que o pagamento do valor homologado deverá ser efetuado em parcela única, em conta s correntes bancárias indicadas pela administração contratante.

O critério de julgamento é maior lance ou oferta.

O edital informa que a presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O edital prevê advertência, por faltas leves, multa moratória de 1 um por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 trinta dias, multa compensatória de 10 dez por cento sobre o valor total do serviço, no caso de inexecução total do objeto, entre outras.

O edital estabelece que os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 três dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública exclusivamente por meio eletrônico, via internet.