Licitações de Tecnico Em Saude Bucal

O prazo máximo para a entrega do objeto da licitação será conforme definido no anexo i, termo de referência do edital, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento. O início do atendimento é de até 5 dias úteis, a conclusão da prótese é de até 30 dias, salvo justificativa técnica, e ajustes e correções são de até 5 dias úteis após solicitação.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis após a entrega total das próteses solicitadas, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente liquidada pelo servidor responsável pelo recebimento e relatório emitido pela secretaria municipal da saúde com o nome dos munícipes beneficiados.

A contratada deverá garantir a adequada funcionalidade, adaptação e desempenho das próteses fornecidas pelo prazo mínimo de 12 meses, contados a partir da data de entrega definitiva ao paciente, responsabilizando-se pela realização de ajustes, adaptações e reembasamentos que se fizerem necessários ao seu correto uso, sem ônus adicional para a administração, desde que não decorrentes de mau uso pelo paciente ou de fatos supervenientes alheios à execução do objeto.

O critério de julgamento da licitação será de menor preço por lote.

Para habilitação, os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de comprovação de qualificação técnica, incluindo registro no CNES, certificado de regularidade do CRO e comprovante de vínculo com técnico em prótese dentária.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnação ao edital poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor máximo global estimado para a contratação é de ****,00.

O edital prevê a prestação contínua de serviços pelo período de 24 meses, com possibilidade de prorrogação nos termos da lei.

O pagamento do objeto da presente licitação será efetuado conforme disposições constantes do contrato e termo de referência.

Será exigida a garantia de contratação de que tratam os artigos 96 e seguintes da lei 14. 133/21, conforme regras previstas no contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço valor anual, conforme definido neste edital e seus anexos.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, técnica e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

Caso o licitante e/ou o fornecedor venha a praticar alguma das condutas infracionais previstas no art. 155 da lei nº 14. 133/2021, ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado anual da contratação é de R$ ****,92.

O edital prevê a contratação pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor total estimado é de R$ ****,92.