Licitações de Tecnico Em Saude Bucal

Os serviços licitados/contratados deverão ser iniciados no prazo máximo de 05 cinco dias, a contar do recebimento da ordem de serviços emitida pela administração, nos locais determinados pela secretaria municipal de saúde.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos de habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não há necessidade de apresentação de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme custos unitários apostos na tabela. O orçamento estimado poderá ser sigiloso.

O edital prevê que o credenciamento não possui natureza competitiva, não havendo comparação entre propostas, classificação, pontuação ou seleção de vencedor. Todas as instituições que comprovarem o atendimento dos requisitos objetivos estabelecidos neste edital serão credenciadas.

O edital exige que as instituições de ensino apresentem documentos de habilitação jurídica, documentos de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista e documentos de qualificação técnica, além de declarações.

O edital informa que contra a decisão que indeferir o credenciamento caberá recurso administrativo, no prazo de 05 cinco dias úteis, contado da ciência da decisão.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços conforme a necessidade da administração.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, acompanhada de todas as certidões fiscais e trabalhistas.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A habilitação exigirá comprovação de inscrição no CNPJ ou CPF, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e apresentação de declarações específicas, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa (de 5% ao dia, limitada a 30% sobre o valor do serviço), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas o termo de referência, anexo ao contrato, detalha os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto.

O prazo para pagamento ao contratado é de até 30 dias após o recebimento e/ou aceite da nota fiscal ou conforme condições estabelecidas no estudo técnico preliminar (ETP) e/ou termo de referência (TR).

O edital prevê a possibilidade de exigência de garantia de proposta, conforme art. 58 da Lei 14. 133/2021. A garantia de proposta poderá ser apresentada nas modalidades previstas no § 1º do art. 96 da Lei 14. 133/2021. O valor da garantia de proposta corresponderá ao valor estimado de cada lote. Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço, com forma de adjudicação global.

Os documentos necessários para habilitação serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14. 133/2021. A documentação de habilitação poderá ser dispensada em certas contratações. A habilitação será verificada pelo agente de contratação pregoeiro.

O edital prevê sanções administrativas para infrações, incluindo advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta. O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.