Licitações de Cuidados Casa

A entrega do serviço será nas instalações da empresa/entidade, com vigência do contrato de 12 meses a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo (DOMES). Caso haja necessidade/interesse, o contrato poderá ser prorrogado de acordo com a legislação vigente.

O pagamento será efetuado pela contratante, de acordo com o quantitativo efetivamente executado, através de depósito bancário em conta corrente fornecida pela contratada, em até 30 dias úteis após a apresentação de requerimento, nota fiscal, recibo e certidões necessárias, devidamente analisadas e atestadas pelo servidor designado pela contratante.

O fornecedor deverá garantir a qualidade do produto e prestar assistência técnica para eventual necessidade de esclarecimento ou substituição de itens com inconformidades, no prazo máximo de 05 dias.

O julgamento das propostas será realizado com base no critério de menor preço.

Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá estar sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horários exclusivos, a ser agendado pelo telefone 28 **** **** ramal 420.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3 ou 4. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº ****, de 2021, e neste edital. A não observância do disposto no item 3. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê um valor estimado de ****, 92 cento e vinte e cinco mil, vinte e três reais e noventa e dois centavos.

A licitante vencedora deverá efetuar a prestação dos serviços em até 01 um dia útil. Os serviços serão realizados na Casa Lar Otilina Pereira Santana, localizada na Rua Justino Batista Pereira, nº 263, Centro, Canelinha - SC, CEP: ****.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, de acordo com os quantitativos fornecidos e da entrega da nota fiscal, devidamente conferida pelo órgão requisitante. O pagamento será efetuado por meio de depósito bancário em banco indicado pela proponente vencedora.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica da contratada e dos profissionais, são exigidas conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A desclassificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, vícios insanáveis, não apresentação de especificações técnicas exigidas, falsidade de declarações, fraude, ou não cumprimento de obrigações.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.