BRASIL | RJ | CABO FRIO Cidade Média
Emprestimos Consignados/ Financiamentos Consignados/ Cartao Credito Consignado/ Cartao Beneficio Consignado
Chamamento Público para Credenciamento de instituições financeiras, administradoras de cartão de crédito, administradoras de cartão de benefícios e administradoras de consórcio. O credenciamento das referidas instituições, autorizadas a funcionar pelos órgãos reguladores competentes, em especial o Banco Central do Brasil ( BACEN), para a oferta de produtos financeiros mediante consignação em folha de pagamento.
Credenciamento de instituições financeiras para oferta de produtos financeiros mediante consignação em folha de pagamento.
AI helper
O credenciamento abrange a oferta de empréstimos, financiamentos, parcelas de consórcio e amortização de débitos de cartão de crédito consignado e cartão de benefício para servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de Cabo Frio. O termo de credenciamento tem vigência inicial de 12 meses, prorrogável. As instituições devem obter autorização expressa do consignado e manter canais de atendimento presencial em Cabo Frio. O ressarcimento operacional ao município é de 1% do valor bruto arrecadado mensalmente.
Fica dispensada a prestação de garantia contratual pela credenciada, nos termos do termo de referência e do art. 96 da lei federal no ****, considerada a ausência de desembolso financeiro direto pela administração.
O requerimento deve ser instruído com cópia do CNPJ, certidões de regularidade fiscal, FGTS, trabalhistas e municipal/estadual, além de autorização de funcionamento.
As penalidades incluem advertência escrita, suspensão temporária, cancelamento de consignações irregulares e rescisão do termo de credenciamento.
De todas as decisões proferidas pela comissão caberão, no prazo de 03 três dias úteis, recursos administrativos.
A instituição pode ser suspensa ou rescindida por transgressões de alta gravidade ou reincidência após suspensão temporária.
Lote 1: R$ 30,00 - Empréstimos, financiamentos e consórcio ( conforme item 7. 2 do TR)
Lote 2: R$ 5,00 - Cartão de crédito consignado ( conforme item 7. 2 do TR)
Lote 3: R$ 5,00 - Cartão consignado do Benefício ( conforme item 7. 2 do TR)
