Licitações de Emprestimos Consignados

O início da execução será em 3 dias e a conclusão em 5 anos, contados da assinatura do contrato.

O valor ofertado será pago em moeda corrente nacional, em parcela única, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias após a assinatura do respectivo contrato.

Não será exigida garantia contratual, pois o contrato não gera despesa para o município e é executado por instituição financeira regulada.

O critério de julgamento é o de menor preço.

O proponente declara estar ciente e concordar com as condições contidas no edital e seus anexos, e que inexiste fato impeditivo para participação na licitação.

As penalidades incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato por atraso, multa de 10% por infrações administrativas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O proponente declara que não possui em seu quadro societário servidor da ativa do órgão, nem utiliza trabalho degradante ou forçado.

O prazo máximo para a execução do objeto é de 60 meses, a partir da assinatura do contrato.

O pagamento do valor ofertado pela contratada será realizado no prazo de 05 dias úteis após a assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

O critério de julgamento adotado será o de maior lance ou maior oferta, considerada vencedora a licitante que apresentar a maior proposta financeira em favor do município.

Os documentos de habilitação serão exigidos para fins de habilitação, conforme disposições dos arts. 62 a 70, da lei 14. 133/21. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155, da lei 14. 133/21, com aplicação de advertência, multa de mora, multa de 10%, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico no endereço: www. ***. *. *

A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na lei 14. 133/21, e neste edital. A não observância do disposto no item 7. 4 (atualização de dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor mínimo de outorga é de R$ ****,00.

O prazo para implementação da prestação do serviço será de até 90 dias, a contar da assinatura do termo de contrato.

O valor ofertado pelo vencedor deverá ser pago integralmente no prazo máximo de até 10 dez dias corridos, contados da assinatura do contrato, em conta corrente indicada pela prefeitura.

Não será exigida garantia do serviço.

O julgamento do certame será realizado pelo critério do maior oferta.

A licitante deverá incluir no envelope B, com o título Documentação, os seguintes documentos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica e Qualificação Econômico-Financeira.

No caso de descumprimento, no todo ou em parte, das condições deste edital, a prefeitura municipal de Três Rios, sem prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis, nos termos da lei civil, aplicará à contratada, conforme o caso, as penalidades previstas na lei federal nº 14. 133/21.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que estejam inferiores ao valor estabelecido como mínimo aceitável.

O valor inicial estimado pela administração para o atendimento do objeto deste pregão é de R$ ****,00.