Licitações de Planos De Prevencoes Es Protecoes Contras Incendios

O prazo para a realização do serviço será de 90 noventa dias corridos, a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em três parcelas: 1ª parcela após trinta dias do início (31,24%), 2ª parcela após sessenta dias do início (35,08%) e 3ª parcela após noventa dias do início (33,68%). O pagamento correrá em até 30 dias a contar da apresentação da nota fiscal e aprovação do pagamento pelo fiscal do contrato.

A garantia adicional poderá ser apresentada nas mesmas modalidades previstas para a garantia inicial, conforme o disposto no artigo 96 da Lei nº 14. 133/2021, a saber: fiança bancária, seguro garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, ou outra modalidade acordada entre as partes, desde que aceitas pela administração.

O tipo de julgamento é menor preço global.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente e estará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É exigida declaração de visita técnica ao local da obra, assinada pelo proprietário da empresa postulante e do responsável técnico.

Sempre que solicitado, a contratada deverá fornecer à fiscalização, amostras dos materiais a serem utilizados, que deverão ser de primeira qualidade, para a devida aprovação.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O valor da estimativa de custo oficial básica é de R$ ****,62.

O prazo de execução dos serviços é de 60 dias úteis, a contar da emissão da ordem de início dos serviços (OIS).

O pagamento deverá ser efetuado ao término da prestação dos serviços, considerando a natureza não continuada do contrato. A contratada deverá apresentar nota fiscal ou fatura, acompanhada do ateste do fiscal do contrato, que verificou a conclusão satisfatória dos serviços conforme o cronograma aprovado.

É exigida garantia mínima de 12 meses sobre a execução das medidas físicas.

O critério de julgamento será o menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de aptidão técnica, registro no CREA/CAU, e qualificação econômico-financeira, com índices de liquidez e solvência.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a lei federal nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de envio de amostra.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às exigências do termo, apresentar propostas omissas ou irregulares, ou apresentar declaração ou documentação falsa.