A licitação tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento e instalação de câmara fria refrigerada para o banco de alimentos da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH). A aquisição é considerada de urgência devido à necessidade de conservação adequada de alimentos perecíveis e à falha do equipamento existente. A participação é restrita a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O prazo para entrega e instalação é de até 30 dias corridos após o recebimento da ordem de serviço. A garantia mínima exigida é de 12 meses. A fiscalização do contrato será realizada por servidor designado. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal.
O prazo para instalação dos equipamentos é de 30 trinta dias, contados do recebimento da nota de empenho/ordem de fornecimento, no local especificado: Banco de Alimentos/SEMASDH, localizado na Avenida Professor Venerando de Freitas Borges n 150, Setor Jaó, Goiânia/GO, no prédio da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas, exceto feriados.
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
A contratada deverá fornecer garantia mínima de 12 doze meses, contados a partir do recebimento definitivo do equipamento. A garantia deverá abranger o sistema de refrigeração (compressor, condensador e evaporador), controlador de temperatura, estrutura dos painéis, acessórios e mão de obra de instalação.
A contratação será feita na modalidade de dispensa de licitação eletrônica, pelo menor preço global.
Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei n 14. 133/2021, incluindo inscrição no CPF/CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes, regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, regularidade perante a justiça do trabalho e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal.
A apuração das infrações e sanções administrativas observará os termos da Lei ****, de 1 de abril de 2021, bem como demais normas aplicáveis.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00h.
O valor total estimado da contratação é de R ****,08 (trinta e nove mil seiscentos e quarenta e oito reais e oito centavos).
