Licitações de Banco Acessivel

A entrega deverá ocorrer no prazo máximo de 60 sessenta dias corridos, contados do recebimento da ordem de fornecimento.

A contratada deverá assegurar garantia mínima de fábrica de 12 doze meses, ou prazo superior quando oferecido pelo fabricante, abrangendo o veículo e todas as adaptações realizadas.

A contratada deverá possuir capacidade técnica, regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e economicofinanceira, atendendo às exigências de habilitação previstas na lei no 14. 133/2021 e demais normas pertinentes.

O valor máximo do lote é de R ****,33.

A entrega do objeto da presente licitação será efetuada no prazo máximo de 60 sessenta dias úteis, após a solicitação do departamento municipal de compras.

O pagamento à contratada será realizado mediante apresentação de nota fiscal e prova de regularidade, no prazo de até 05 cinco dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

Para o julgamento das propostas, será considerado o critério de menor preço global.

No momento em que cadastrar sua proposta inicial, o licitante deverá enviar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos no edital.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, entre outras condutas.

Não será exigido amostras.

As impugnações ao presente edital poderão ser feitas, até 3 três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão.

Será considerado inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O valor máximo do lote é de R$ ****,33 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e três reais e trinta e três centavos).

O prazo máximo de entrega é de até 120 dias consecutivos, a partir da publicação do contrato no portal nacional de contratações públicas PNCP. Excepcionalmente, o prazo poderá ser prorrogado por até 15 dias corridos, mediante solicitação e justificativa.

O pagamento será efetuado em parcela única, após a entrega do produto e liquidação da despesa, mediante apresentação de requerimento de pagamento, nota fiscal, atesto da despesa e demais documentos comprobatórios. O prazo para liquidação é de até 10 dias úteis e para pagamento é de até 04 dias úteis após a liquidação.

A garantia dos veículos é de no mínimo 24 meses. Caso haja garantia contratual complementar à legal, será concedida mediante termo escrito de acordo com o manual do fabricante.

O critério de julgamento das propostas é o menor preço por item.

A licitante deverá se credenciar no sítio www. ***. *. *, sistema pregão eletrônico, para participar da licitação. Serão solicitados documentos como ficha técnica completa do veículo base, projeto/planta baixa do veículo adaptado, memorial descritivo do sistema de acessibilidade, catálogo ilustrado ou manual do proprietário, comprovação de assistência técnica autorizada e declaração sobre logística reversa.

O fornecedor que cometer infrações administrativas contratuais estará sujeito a advertência, multa moratória e/ou compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

A apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou a prática de ato fraudulento na execução do contrato podem levar à desqualificação.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,16.

A implantação, configuração e parametrização do software devem ser realizadas em um prazo máximo de 60 dias, com a migração de dados ocorrendo em 12 dias e o treinamento em 15 dias. Importações mensais de dados ocorrem a partir do término da fase de instalação.

Em caso de disponibilidade do datacenter abaixo do mínimo definido (99,5%), a contratada ficará sujeita à aplicação de penalidades.

A estrutura fornecida para a hospedagem poderá ser objeto de visita técnica pelos profissionais da CAPSECI para fins de conhecimento e validação.

O prazo de execução da obra é de 3 meses, a partir da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

O pagamento será efetuado na forma convencionada no contrato, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades pactuadas.

A licitante vencedora recolherá 5% do valor inicial do contrato a título de garantia de execução, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade de declaração, a não apresentação de documentos exigidos, a não celebração do contrato, a fraude na licitação e a prática de atos ilícitos podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,94.