Licitações de Sec Saude

O edital prevê que os serviços do objeto serão prestados de forma imediata, após a solicitação da contratante, Município de Caraíbas BA.

O pagamento ocorrerá em até 10 dias úteis após a apresentação do recibo de aluguel, em uma única parcela, numa quinta-feira, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal no 14. 133/2021.

A habilitação jurídica e fiscal exige prova de inscrição no CNPJ, contrato social, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, trabalhistas, cópia da identidade dos sócios, cadastro nacional de empresas punidas e inidôneas, e certidão de improbidade.

As penalidades previstas incluem advertência, multa de 10% sobre o valor do contrato em caso de inexecução total, rescisão unilateral do contrato, multa de 10% do valor total atualizado do contrato por rescisão por iniciativa da contratada sem justa causa, e suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a contratante por prazo de até 2 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global estimado para a contratação será de R$ ****,00 (seis mil e quatrocentos reais), sendo em 08 parcelas iguais de R$ 800,00.

A execução dos serviços será realizada de maneira parcelada, de acordo com a necessidade do município, a partir da data de expedição da ordem de serviço. O prazo de execução dos serviços será imediatamente, contados da ordem de serviços e nota de empenho.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar o licitante deverá apresentar o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, de no máximo um por cento do valor global desta licitação, como condição de classificação de sua proposta no julgamento da proposta.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por lote.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de fornecer o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

As sanções administrativas incluem advertência, multas, impedimentos de licitar e contratar e declarações de inidoneidade para licitar ou contratar.

Na presente contratação não será exigida a apresentação de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,20.

O prazo de execução da presente licitação para fins contratuais é de 12 doze meses, podendo ser prorrogado, nos limites estabelecidos da lei **** e alterações posteriores, se houver comum acordo entre as partes. O serviço será prestado ininterruptamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

O pagamento será efetuado observando a ordem cronológica para cada fonte de recursos, em observação ao decreto municipal no **** mediante a apresentação das notas fiscais correspondentes, devidamente assinadas pelo fiscal do contrato, servidor público do município. O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, até o 15º dia útil do mês subsequente ao fornecimento do objeto licitado.

Para julgamento das propostas, será adotado o critério de menor preço unitário, observados os prazos de entrega, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de qualidade e demais condições definidas neste edital.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 03 três horas, prorrogável por igual período, desde que solicitado pelo licitante, contado da solicitação da pregoeira.

A vencedora sujeitará, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, art. 155 a 163 da lei **** e responsabilidades civil e criminal e conforme multas previstas no contrato.

A visita técnica deverá ser agendada com o departamento de informática, através do telefone ****, até no máximo 02 dois dias úteis antes da abertura do presente certame.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em 1º lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Decairá do direito de impugnar os termos do edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer até o 3º terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

O valor estimado para o item 03 é de R$ ****,00 mensal, totalizando R$ ****,00 anual.

O fornecimento do objeto será feito de acordo com a solicitação emitida pela secretaria requisitante no prazo máximo de 30 trinta dias, a contar do recebimento da nota de empenho. Os itens deverão ser entregues na Sec Saúde da Prefeitura Municipal, situada na Av. Walter Jobim, 175, na cidade de Manoel Viana RS, no horário das 07 horas às 13 horas, mediante agendamento com o fiscal de contrato. O prazo de entrega do objeto é de, no máximo, 15 quinzea dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 trinta dias da entrega, conforme cronograma físico-financeiro.

O tipo de julgamento é menor preço, com modo de disputa aberto e fechado.

Para fins de habilitação, a licitante deverá anexar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira no portal de compras públicas, observando o procedimento disposto no item 3 deste edital, assim que for declarado como vencedor no item e conforme prazo estipulado em diligência durante a sessão pública de realização do pregão.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no edital, sujeitando-se a sanções como advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por no mínimo 3 e máximo de 6 anos.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: www. ***. *. *

O valor total estimado é de R$ ****,54.