03/04/2026 - BRASIL | SC | FAXINAL DOS GUEDES Cidade Pequena
Servicos Tecnicos Especializados
PROCESSO LICITATÓRIO N 58/2026 AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 8/2026 O MUNICIPIO DE FAXINAL DOS GUEDES, Estado de Santa Catarina, com sede administrativa na Avenida Rio Grande, 50, centro, através do Prefeito Municipal, Sr. Jader Adriel Danielli, tornar público que realizará INEXIGIBILI - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 8/2026
Contratação de empresa especializada para capacitação técnica sobre a transição da DIRF, com foco na transição definitiva do sistema, entrega do informe de rendimentos e cumprimento de prazos para evitar inconsistências de dados na malha fina da Receita Federal. 01 capacitação técnica para os profissionais de RH, departamento pessoal e contabilidade sobre as atualizações e práticas essenciais para 2026, com foco na transição definitiva da DIRF para o modelo de eventos mensais, cumprimento do prazo de entrega do informe de rendimentos e auditoria no eSocial e EFD Reinf para evitar inconsistências na malha fina da Receita Federal.
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O edital trata de uma inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada em capacitação técnica sobre a transição da DIRF. O foco é a transição definitiva do sistema, entrega do informe de rendimentos e cumprimento de prazos para evitar inconsistências na malha fina da Receita Federal. A empresa contratada é a Agatha Consultoria e Treinamento Ltda. , com o tema Imersão Nova DIRF Digital 2026: a era do Compliance eSocial e EFDReinf. O valor estimado é de R$ 949,00. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal. A contratada se obriga a prestar o serviço com acesso disponível à plataforma por 12 meses. O prazo para aceitação da nota de empenho é de 72 horas, prorrogável uma vez. A vigência da contratação será imediata. O edital detalha as obrigações da contratada e da contratante, as sanções administrativas em caso de infração e as disposições sobre proteção de dados pessoais.
O edital prevê que a contratada se obriga a prestar o serviço ora contratado nos moldes deste instrumento, e da proposta apresentada, com acesso disponível à plataforma por 12 doze meses.
O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, após o recebimento da nota fiscal, nos dados bancários disponibilizados pela contratada.
O edital informa que a contratada atende às exigências de habilitação jurídica, de regularidade fiscal, social, trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira cujos comprovantes estão anexos a este processo.
O edital lista as infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei n ****, de 2021, incluindo dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, apresentar documentação falsa, entre outras.
O edital informa que a estimativa de contratação será de R 949,00 novecentos e quarenta e nove.
