Licitações de Canabidiol

O edital trata de uma aquisição emergencial de canabidiol importado, com o objetivo de atender paciente com demanda judicial. A modalidade é Dispensa de Licitação. O prazo final para envio de propostas é 13/05/2026. O critério de julgamento é o menor preço. O local e prazo de entrega serão conforme termo de referência.

Este edital trata de uma dispensa de licitação eletrônica para a aquisição emergencial do medicamento canabidiol cannfly broad spectrum **** mg 30 ml, em cumprimento a ordem judicial. A disputa será realizada por menor preço, com duração de 2 horas. O valor estimado não foi informado. O fornecedor deverá entregar o medicamento no endereço: bloco iii complexo paiagués, r. c centro politico administrativo cuiabá mt cep ****.

O edital detalha os procedimentos para dispensa de licitação eletrônica, com foco nos documentos de habilitação exigidos. Os fornecedores devem inserir os documentos no sistema, com limite de 10MB por arquivo e sem caracteres especiais. A habilitação será verificada pelo sistema, com possibilidade de uso do SICAF ou CRC do município de Jundiaí. Documentos originais não digitais só serão exigidos em caso de dúvida. Certidões devem estar dentro da validade, com prazo de 180 dias se não especificado. Empresas filiais devem apresentar documentos em nome da filial, exceto os emitidos apenas para a matriz. Declarações e propostas devem ser assinadas por representante legal com comprovação de vínculo. O edital lista detalhadamente os documentos para habilitação jurídica e regularidade fiscal, social e trabalhista. Empresas cadastradas devem apresentar o CRC ou SICAF, verificando a validade das certidões contidas. Beneficiários devem comprovar regularidade fiscal, social e trabalhista, com prazo de 5 dias úteis para regularização em caso de restrições. Erros ou falhas nos documentos podem ser sanados pelo agente de contratação. O processo de adjudicação e homologação segue a Lei nº 14. 133/2021. O fornecedor vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou nota de empenho em 2 dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação. Penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas de até 10% do valor do contrato. Pedidos de esclarecimento devem ser enviados exclusivamente pelo sistema Compra Aberta até um dia útil anterior ao encerramento das propostas. A participação implica ciência das obrigações de manter as condições de habilitação e qualificação durante a contratação, e cumprimento da LGPD.