Licitações de Carros Pipa

A prestação dos serviços está prevista para ter início no mês de junho de 2026, condicionada à conclusão regular do procedimento administrativo de credenciamento e à formalização dos respectivos instrumentos contratuais. A definição do referido prazo considera a necessidade de observância das etapas da fase preparatória e externa da contratação, nos termos da lei nº 14. 133/2021

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Os interessados deverão apresentar documentação que comprove a regularidade fiscal, social e trabalhista, além de declarações específicas exigidas no edital. Os documentos exigidos deverão apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação pelo agente de contratação

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá: 5 (cinco) por cento, por dia, limitada a 30 (trinta) por cento, sobre o valor do serviço

Das decisões do agente de contratação, inabilitação do participante ou de elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 três dias, contados da sessão pública e da lavratura da ata. o qual deverá ser protocolizado no email: ***@***. *. *

Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste edital. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,20 (duzentos e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte centavos).

O pagamento será efetuado exclusivamente com base nos serviços efetivamente prestados, devidamente atestados pelo fiscal do contrato, e após o recebimento provisório e definitivo, nos termos do art. 140 da lei no 14. 133/2021. o pagamento será efetuado exclusivamente com base nos serviços efetivamente prestados, devidamente atestados pelo fiscal do contrato, e apó s o recebimento provisório e definitivo

O julgamento será baseado em critérios técnicos específicos, conforme consta no objeto do edital.

A habilitação dos interessados será realizada mediante apresentação da documentação prevista nesta seção, em plena validade, legível e compatível com o objeto deste credenciamento, observando-se o disposto na lei federal no 14. 133/2021 e demais normas aplicáveis. a habilitaç ão dos interessados ser á realizada mediante apresenta ç ão da documentaç ão prevista nesta se ç ão

A reprovação na avaliação de desempenho, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas previstas nos arts. 155 e 156 da lei no 14. 133/2021, inclusive o descredenciamento. a reprova ç ão na avalia ç ão de desempenho, observado o contraditó rio e a ampla defesa, poder á ensejar a aplica ç ão de san ç ões administrativas

Até 03 três dias úteis antes da data inicial de recebimento das inscrições, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. at é 03 trê s dias úteis antes da data inicial de recebimento das inscri ç ões, qualquer pessoa poder á impugnar este edital

Será inabilitado o interessado que apresentar documentação incompleta, ilegível, irregular ou em desconformidade com o edital, deixar de apresentar documentos exigidos, não atender solicitação de informações complementares ou apresentar documentação cuja autenticidade não possa ser confirmada. ser á inabilitado o interessado que: apresentar documentaç ão incompleta, ileg ível, irregular ou em desconformidade com o edital

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência e no termo de contrato, anexos deste edital.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. A verificação será feita pela plataforma www. ***. *. *

Com fulcro na lei ****, de 2021, a administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

A falsidade de declarações ou a não observância de requisitos cadastrais podem ensejar desclassificação ou inabilitação.