O edital trata da contratação de serviços de agenciamento de passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais. A modalidade é pregão eletrônico com critério de julgamento pelo menor preço. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável até 60 meses. Não há exigência de garantia da contratação e não há necessidade de vistoria prévia. A subcontratação do objeto contratual não é admitida. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00. As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.
O edital prevê que a emissão de bilhetes de passagens rodoviárias nacionais e internacionais será em até 24 horas e 48 horas, respectivamente, após a solicitação. Em caráter de urgência, a emissão poderá ser requisitada sem obediência aos prazos previstos, devendo a contratada atendê-la com a agilidade requerida.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados do recebimento da programação financeira no SIAFI. O pagamento corresponderá aos serviços efetivamente executados, no valor exato da utilização.
O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
O edital estabelece que o critério de julgamento da proposta será pelo menor preço para os itens 1 e 3, e para os itens 2 e 4, o licitante deverá cadastrar sua proposta com o valor exatamente igual ao estimado pela administração.
O edital exige comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo registro na entidade profissional competente e comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa, além da obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante.
O edital indica que ão há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00 (novecentos e vinte mil, duzentos e vinte e três reais).
