Licitações de Georreferenciamento

O pagamento pela execução e pelo aceite do objeto será efetuado em até 30 dias, mediante nota fiscal, medição aprovada e atesto da fiscalização, observada a ordem cronológica aplicável. a contagem para o 30o trigésimo dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização do município de Paulistas e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital. será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto

A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações. A regularidade fiscal, social e trabalhista é comprovada por certidões negativas. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência. A qualificação técnica requer certidão de acervo técnico e registro da pessoa jurídica no CREA.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta lei as seguintes sanções: I advertência, II multa, III impedimento de licitar e contratar, IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. as penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do pregão

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O fornecimento deverá conter, no mínimo, 02 (dois) receptores GNSS, licença definitiva de software de campo, 01 (um) tripé para GPS ou 01 (uma) base móvel, cabos, adaptadores e demais acessórios necessários ao pleno funcionamento do conjunto, em perfeitas condições de funcionamento e garantia mínima de 12 (doze) meses.

O critério de julgamento será o de menor preço.

O prazo de vigência do contrato será de até 06 meses, contados da data de sua assinatura, compreendendo as fases de planejamento, coleta de dados, georreferenciamento, análise e entrega dos relatórios técnicos finais. o prazo de vigência deste contrato será de até 06 seis meses, contados da data de sua assinatura, compreendendo as fases de planejamento, coleta de dados, georreferenciamento, aná lise e entrega dos relat ó rios t é cnicos finais

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da liquidação da despesa, conforme a entrega e aprovação das etapas estabelecidas no cronograma do termo de referência, mediante apresentação da nota fiscal, dos relatórios técnicos correspondentes e emissão do termo de recebimento definitivo pelo fiscal do contrato. o pagamento ser á efetuado em at é 30 trinta dias, contados da liquida ç ã o da despesa, conforme a entrega e aprova ç ã o das etapas estabelecidas no cronograma do termo de refer ê ncia

O critério de julgamento será o de menor valor global. cujo crit é rio de julgamento ser á o de menor valor global.

A habilitação será verificada após o encerramento da fase de lances, com prazo de até 01 hora para ajustes e envio de documentos. O licitante classificado em primeiro lugar deverá inserir os documentos de habilitação e proposta readequada. será concedido um prazo de at é 01 uma hora para que a licitante realize os ajustes necess á rios.

O licitante que não celebrar ou não retirar o contrato, entregar documentação falsa, retardar a execução, falhar ou fraudar na execução, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal ou ato lesivo, poderá sofrer sanções previstas no artigo 156 da Lei 14. 133/21, incluindo multas. o licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, n ã o celebrar ou n ã o retirar o contrato de ixar de entregar ou apresentar documenta ç ã o falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execu ç ã o de seu objeto n ã o mantiver a proposta falhar ou fraudar na execu ç ã o do objeto comportarse de modo inid ô neo cometer fraude fiscal praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de **** garantido o direito pr é vio da cita ç ã o e da ampla defesa, poder á sofrer as san ç õ es previstas no artigo 156 da lei ****

Os interessados poderão solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública. poder ã o solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocat ó rio em at é 03 tr ê s dias ú teis antes da data fixada para abertura da sess ã o p ú blica

A apresentação de proposta que identifique o licitante resultará em desclassificação. A falsidade de qualquer documento ou inverdade nas informações também implicará desclassificação ou rescisão do ajuste. ser á desclassificada a proposta que identifique o licitante.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,37. o valor global estimado para a contrata ç ã o de servi ç os decorrente deste certame é de r ****, 37 cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos