Licitações de Georreferenciamento

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 12 meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da administração, por igual período, até o limite previsto na lei 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da nota fiscal, a qual deverá ser apresentada e aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal do órgão ordenador da despesa.

A proposta será julgada pelo menor preço por global conforme descrição e valores constantes no do anexo i.

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, quando convocada, deverá enviar, no prazo de até 24 vinte e quatro horas, os documentos listados a seguir.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de ****.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: ***@***. *. * e www. ***. *. *

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,37 (quatrocentos e trinta e um mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos).

O fornecimento dos bens/prestação dos serviços se dará no prazo de 05 cinco dias úteis, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento/ordem de serviço.

A forma de pagamento será de 30 trinta dias, após a protocolização da nota fiscal, entregue na secretaria municipal de planejamento de Piracanjuba, desde que tenha ocorrido a total e efetiva execução dos serviços/fornecimento dos produtos, relacionados na ordem de serviços/autorização de compras, bem como tenha sido emitido o termo de recebimento definitivo.

O tipo de julgamento será menor preço por item.

As habilitações jurídica, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica serão aferidas mediante a verificação de diversos requisitos, incluindo contrato social, inscrição no cadastro de contribuintes, regularidade perante a fazenda, seguridade social e FGTS, justiça do trabalho, declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, atestado de capacidade técnica, declaração de conhecimento e aceitação das regras, e prova de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando couber.

O contratado poderá ser sujeito às penalidades de advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Além disso, o contratado fica sujeito a multas de até 10% do valor adjudicado, caso o serviço não seja realizado dentro do prazo fixado, por culpa exclusiva do contratado.

A visita técnica tem por finalidade permitir que os licitantes realizem avaliação própria da quantidade e natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários. A empresa licitante, a seu critério, poderá abster-se da visita, sendo necessário apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e sobre o local do serviço.

O edital prevê que a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pela secretaria municipal de administração, com o recebimento do objeto mediante atesto a ser dado pelo secretário municipal demandante ou por servidor por ele designado. O local de entrega do objeto será definido pela secretaria de administração do município de orobó, conforme condições estabelecidas no termo de referência.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias da entrega do objetonota fiscal, devidamente atestados, através de conta corrente do fornecedor, no banco por ele indicado, contados da data de entrega do boletim de medição, bem como do atestado da execução dos serviços, constante no verso da nota fiscal, juntamente com o instrumento de autorização, com visto do funcionário competente, do setor de recebimento definitivo do objeto.

Para julgamento das propostas será adotado critério de menor preço global, nos termos do art. 34 da lei federal no ****, regulamentado pelo decreto municipal pertinente e, observadas as exigências constantes do presente edital e seus respectivos anexos.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio da documentação apresentada na plataforma www. ***. *. *, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitanteadjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, observado o disposto no decreto municipal vigente, às seguintes sanções: a advertência por escrito b multa c impedimento de licitar e contratar d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A impugnação ao edital poderá ser feita até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão púbica, mediante documento formalizado e enviado por meio eletrônico.

O prazo de entrega será conforme disposto no Anexo I deste edital.

O pagamento dos serviços prestados será efetuado à empresa contratada no prazo máximo de até 30 dias corridos, contados do recebimento do documento fiscal.

Não será exigida a prestação da garantia prevista no art. 96, da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e outros documentos complementares quando necessário.

As licitantes estarão sujeitas às sanções administrativas previstas nos arts. 155 à 163 da Lei nº 14. 133/2021, e às demais cominações legais.

A critério da autoridade competente, não será exigida a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimentos ou impugnação ao edital de licitação, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado total é de R$ ****,00.

O prazo de execução é de 10 dias úteis, a contar do recebimento da ordem de execução emitida pela administração, de acordo com as necessidades da administração.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual de 5 cinco por cento e condições descritas nas cláusulas do contrato.

O critério de julgamento adotado neste edital é o menor preço por grupo de itens.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,64.