Licitações de Georreferenciamento

O prazo previsto para execução dos serviços é de 12 doze meses, conforme cronograma de execução.

O pagamento das despesas será regido pela lei federal no ****, de 1o de abril de 2021, e pelo disposto no decreto municipal **** alterado pelo decreto ****, em um prazo não superior a 30 trinta dias corridos contados a partir do atesto da execução do objeto.

A garantia de execução contratual é obrigatória, no valor de 5% do valor total do contrato, com validade de mais 90 dias após o término da vigência do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de maior desconto linear.

Para a habilitação, serão observadas as disposições da lei federal n. o ****, as condições previstas neste edital e as diretrizes estabelecidas nos decretos municipais no **** e no ****, exigindo-se capacidade jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.

Pelas infrações cometidas pelo licitante serão aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando tratar-se de serviço comum de engenharia, cujos preços são balizados por tabela referencial oficial ippuc, fica dispensada a realização de vistoria in loco para a elaboração do orçamento estimativo e participação no certame.

Para esta licitação, não está previsto a exigência de apresentação de amostras.

Qualquer interessado poderá, até 03 três dias úteis, antes da data da abertura da sessão pública, impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, cuja impugnação deverá se dar por meio de acesso eletrônico através do site www. ***. *. *

O valor máximo estimado é de até: R ****,00 duzentos e cinquenta mil reais.

O edital prevê que os itens deverão ser entregues em até 20 dias após o recebimento da ordem de compra emitida pelo departamento de compras e licitações do município.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo, mediante apresentação de nota fiscal e com o devido adimplemento contratual.

O edital estabelece que o critério para julgamento das propostas será o de menor preço por item, desde que atendidas as especificações constantes no edital.

Para habilitação, as licitantes vencedoras deverão anexar, exclusivamente, na página do portal de compras públicas, toda a documentação de habilitação em até 2 horas após o julgamento das propostas.

O edital prevê que o descumprimento do contrato ensejará aplicação das penalidades estabelecidas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras (FALSE).

O limite para impugnação ao edital é até o dia 04/05/2026 às 23h59min.

O valor estimado total para o objeto da licitação é de R$ ****,43.

O edital prevê que para cada solicitação formalizada por meio de ordem de serviço, a empresa contratada deverá iniciar os serviços em até 05 cinco dias úteis, observando prazo máximo de 10 dez dias corridos para conclusão integral de cada demanda, incluindo levantamento em campo, processamento dos dados, elaboração dos mapas e entrega dos relatórios técnicos.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, diante da natureza do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, com fundamento no art. 75, inciso I, nos termos da lei ****, de 1º de abril de 2021.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I termo de referência deste aviso e serão solicitados de todos e deverão ser encaminhados junto a proposta de preços.

Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, o município poderá aplicar à contratada multa de até 20 vinte por cento do valor do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei 14. 133/21, inclusive responsabilização civil e penal na forma da legislação específica.

O valor orçado pelo fundo municipal de educação para o presente é de R ****,00 (cento e dezenove mil e duzentos e setenta e dois reais).