Licitações de Georreferenciamento

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de existência jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica e profissionais específicos.

As penalidades incluem advertência, multa de 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

A licitante deverá apresentar declaração de realização de vistoria ou declaração de conhecimento das condições locais assinada pelo responsável técnico.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Propostas com vícios insanáveis, que não obedeçam às especificações técnicas, com preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, ou que apresentem desconformidade com outras exigências do edital serão desclassificadas.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

A eventual prorrogação do prazo contratual ou dos prazos de entrega dos produtos poderá ser admitida, mediante justificativa técnica devidamente fundamentada, especialmente nas hipóteses em que fatores supervenientes, alheios à vontade da contratada, venham a impactar a execução das etapas do processo de regularização fundiária urbana.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, em conta indicada pela contratada, após entrega dos produtos correspondentes a cada etapa, aprovação pela fiscalização, emissão de nota fiscal e verificação da regularidade fiscal da contratada. O prazo de pagamento é de até 30 dias.

As licitantes deverão apresentar garantia de proposta correspondente a 1% do valor estimado do lote. A adjudicatária deverá apresentar garantia de execução contratual equivalente a 5% do valor global de cada contrato.

O critério de julgamento será de menor preço, em lote único, no modo de disputa aberto.

Para fins de habilitação, os licitantes deverão demonstrar o atendimento pleno às exigências jurídicas, fiscais, econômicas e técnicas, nos termos da legislação vigente e das disposições estabelecidas neste termo de referência.

A contratada que incorrer em infrações administrativas estará sujeita a advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, observada a gradação de sua gravidade.

A critério dos licitantes, poderá ser realizada a visita técnica ao consórcio e aos consorciados. A realização de visita técnica destinada ao reconhecimento das condições de execução do objeto possui caráter facultativo.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valores manifestamente inexequíveis ou incompatíveis com a complexidade do objeto, evidenciarem comprometimento da qualidade técnica dos serviços ou não demonstrarem coerência na proposta econômica.

Os serviços deverão ser contratados a partir da assinatura e publicação da ata de registro de preços até o findar da vigência da mesma. O prazo máximo para execução dos levantamentos topográficos solicitados é de 07 dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço, salvo se estabelecido prazo diverso.

O pagamento será executado no prazo de até 30 dias da liquidação da documentação, após a execução do objeto contratado ou parcela dele. O pagamento será realizado mediante depósito bancário em favor do adjudicatário.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, levando em conta as especificações do objeto conforme estabelecido neste edital e seus anexos, visando garantir o menor custo para a administração, de acordo com o artigo 34 da lei no 14. 133/2021.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, quando exigida no edital. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da sessão pública.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções de advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, exclusivamente através do portal de compras públicas.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema. A proposta ou lance vencedor será desclassificado se apresentar preço final superior ao preço estimado ou preço manifestamente inexequível.

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O prazo e local de entrega estão conforme o termo de referência no item 10. O local é o Município de São Felipe d'Oeste e o distrito de Novo Paraíso. A partir da nota de empenho, o local é o Município de São Felipe d'Oeste. a partir da nota de empenho, local munic�pio de s�o felipe do oeste.

As licitantes vencedoras locadoras ficarão obrigadas a garantir as condições de habitabilidade, segurança e solidez do imóvel, mantendo os padrões de qualidade de acordo com as normas técnicas vigentes e as especificações deste instrumento convocatório e do termo de referência anexo I. as licitantes vencedoras locadora ficar��o obrigadas a garantir as condi��es de habitabilidade, seguran�a e solidez do im�vel, mantendo os padr�es de qualidade de acordo com as normas t�cnicas vigentes e as especifica��es deste instrumento convocat�rio e do termo de refer�ncia anexo i.

O critério de julgamento é o de menor preço, com adjudicação por item e método de disputa aberto. crit�rio de julgamento menorpre�o, adjudica��o por item, m�todo de disputa aberto

Os documentos de habilitação são os constantes nos itens 10. 0 ao **** do edital. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. os documentos de habilita��o s�o os constantes nos itens 10. 0 ao ****do edital. . . . a fase de habilita��o suceder� as fases de apresenta��o de propostas e lances e de julgamento.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. comete infra��o administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa. . . . aplicar aos licitantes eou adjudicat�rios as seguintes san�es, sem preju�zo dasresponsabilidades civil e criminal: advert�ncia, multa, impedimento de licitar e contratar e declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade naaplica��o da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido at� 3 tr�s dias �teis antes dadatada abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei. a n�o observ�ncia do disposto no item anterior poder� ensejar desclassifica��o nomomento da habilita��o. a falsidade da declara��o de que trata os itens 6. 4 ou 6. 6 sujeitar� o licitante �ssan�es previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor total estimado é de R$ ****,00. valor total estimado: r ****, 00 duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos reais.