Licitações de P Refrigeracao

O prazo de execução do objeto contratual é de , preencher o espaço, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da lei n ****.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no 5, do art. 90, da lei federal n ****, sujeitandoo às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal n ****, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso iv, do art. 104, e no art. 162, da lei federal n ****, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: **** pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço **** pela recusa em efetuar o fornecimento eou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dez dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10 dez por cento do valor do bem **** pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2 dois por cento do valor do bemserviço recusado, por dia decorrido **** pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendose como recusa a substituição não efetivada nos 05 cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10 dez por cento do valor do material ou serviço rejeitado **** pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1 um por cento do valor contratado, para cada evento. As multas estabelecidas no item 12. 3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10 dez por cento do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

O prazo de entrega do objeto será de no máximo 30 trinta dias após a emissão da ordem de fornecimento, salvo por motivo de força maior, devidamente justificada pela empresa vencedora do certame.

Os pagamentos serão efetuais a adjudicatária em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável do recebimento dos equipamentos, cumpridas todas as exigências do edital e seus anexos.

Na entrega dos itens, deverão os mesmos possuir garantia do fabricante de no mínimo 12 doze meses, com exceção dos itens que possuem garantia divergente em seu descritivo.

O critério de julgamento será por menor preço global.

Para fins de habilitação jurídica e econômicofinanceira não fazem necessárias, conforme preleciona o art. 70, inciso i da lei federal n **** habilitação fiscal, social e trabalhista requer inscrição no CNPJ, inscrição estadual, certidão conjunta de débitos federais, regularidade FGTS, regularidade com a fazenda estadual e municipal, e regularidade perante a justiça do trabalho.

Em caso de atraso na entrega, será aplicada multa de mora, correspondente a 0,5% por dia útil de atraso, incidente sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite máximo de 5%. A não entrega até o dobro do prazo previsto para entrega caracterizará inexecução total do contrato.

O valor global estimado é de R ****,80 (quarenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos).

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de 20 dias, a contar da emissão do pedido de compra.

O pagamento será realizado no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

A garantia mínima para os aparelhos de ar condicionado é de 12 meses. Para a garantia de proposta, o licitante deverá comprovar o recolhimento de quantia equivalente a R$ ****,63.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

A habilitação exigirá prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, trabalhista e municipal, balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício, entre outros documentos.

As penalidades incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,20.

O edital prevê um valor total estimado de ****, 65 onze mil setecentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos para a aquisição dos equipamentos.

O edital prevê um valor estimado de até R$ ****,00 para a contratação, conforme trecho: art. 75, inciso ii, da lei n ****, tendo em vista que o valor estimado da contratação não ultrapassa o limite legal para serviços de engenharia, permitindo a adoção da contratação direta.