O edital trata de uma dispensa eletrônica para contratação de serviços de limpeza de fossa, esgoto e boca de lobo, com critério de julgamento de menor preço. A participação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para o item 01. O processo ocorrerá através do sistema Compras. gov. br, com fase de lances entre 08h e 16h do dia 24/03/2026. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A habilitação será verificada via SICAF, com prazo de 8 horas para envio de documentos complementares, se necessário. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,56.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da contratação, mas sim para a assinatura do contrato ou aceite de instrumento equivalente, que é de 05 cinco dias úteis, contados a partir da data de sua convocação.
O edital informa que a nova lei n 14. 133/2021, em vigência desde dezembro de 2023, não estabelece limite temporal para o pagamento.
O edital prevê que será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo a lei.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, e em caso de necessidade de envio de documentos complementares, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 08 (oito) horas, sob pena de inabilitação.
O edital prevê sanções como advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.
O valor total da contratação é de r ****, 56.