Licitações de Carros Leves

O prazo de execução e vigência da contratação será de até 12 (doze) meses, a contar do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá garantia da proposta e da execução.

A classificação dos convocados se dará mediante ordem de apresentação da documentação pelo de credenciados.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são requisitos para participação no credenciamento.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O prazo para impugnação e pedido de esclarecimento é de até 3 (três) dias úteis antes da data de início do credenciamento.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,84.

O edital prevê que a prestação dos serviços será realizada sob demanda, conforme solicitação das secretarias, com prazo de execução de até 24 horas após a requisição formal de cada serviço. A emissão da ordem de serviço é o gatilho para o início da prestação.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, a contar da apresentação da nota fiscal ou documento equivalente de cobrança, após a entrega e conferência dos materiais. O pagamento será realizado em até 30 dias a contar do recebimento da fatura correspondente ao serviço prestado no período.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para participar do certame, o licitante deve providenciar seu credenciamento no sistema eletrônico e cumprir todas as exigências constantes no edital e seus anexos, incluindo a apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

O licitante participante poderá ser responsabilizado administrativamente por infrações como deixar de entregar documentação ou não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa. As penalidades incluem multas, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados à pregoeira, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do endereço eletrônico www. ***. *. *

O edital prevê que após a emissão da ordem de serviço e empenho autorizado, a proponente contratada terá o prazo máximo de 02 dias úteis para efetuar o serviço. Para serviços elétricos, após análise do orçamento prévio, a contratada terá o prazo máximo de 02 dias corridos para efetuar o serviço, com contagem iniciada em 24 horas após o envio da ordem de serviço/empenho.

O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração, e em até 15 dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.

A contratada obriga-se a fornecer garantia dos serviços pelo prazo mínimo de 06 meses, a contar do dia da entrega do bem e aceitação pelas pessoas competentes.

O critério de julgamento será o de tipo menor preço nova lei de licitações por item.

A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista serão verificadas conforme as exigências do edital, incluindo certidões negativas e comprovantes de regularidade.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, podendo chegar a 20% do valor total da contratação em casos de rescisão contratual por culpa da contratada.

O pedido de impugnação ao edital e de esclarecimento deve ser protocolado no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.