Licitações de I C M S Turist

O prazo para entrega dos itens será de 20 vinte dias úteis contados a partir da data de recebimento da ordem de fornecimento, salvo em casos de força maior devidamente comprovados.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 20 vinte dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor para salvaguarda da contratante em relação a garantias, manutenção e assistência técnica.

O fornecedor será selecionado pelo critério de julgamento pelo menor preço unitário.

As condições de habilitação e qualificação exigidas no edital e seus anexos deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata pela empresa classificada.

Serão aplicadas sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, nos termos e limites previstos na Lei nº 14. 133/2021 e no contrato.

O edital prevê a oportunidade de interposição de impugnação contra o ato convocatório, conforme disciplina o artigo 164 da Lei nº 14. 133/2021.

O prazo para entrega das camisetas deverá ser de, no máximo, 10 dez dias corridos, contados a partir da solicitação formal ao fornecedor, mediante envio da arte final aprovada e da respectiva autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado mediante depósito em conta bancária indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de até 28 vinte e oito dias após a apresentação da nota fiscal/fatura e do atesto do fiscal do contrato, desde que cumpridas integralmente as condições contratuais.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, observadas integralmente as exigências constantes neste aviso de contratação direta e em seus anexos.

A documentação de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor da disputa eletrônica, conforme previsão legal, artigo 63, inciso ii da lei 14. 133/2021, após solicitação do agente de contratação ou comissão de contratação quando o substituir. Toda documentação de habilitação exigida no edital deverá ser anexada na plataforma BNC no prazo máximo de 02 duas horas, após solicitação, sob pena de inabilitação.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta lei as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Antes do início da produção em larga escala, a contratada deverá submeter à aprovação da contratante prova virtual detalhada (mockup) e, quando solicitado, amostra física, ambas compatíveis com a arte final aprovada.

O valor total estimado da contratação perfaz R$ ****,70 (oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços de guia de turismo, pois se trata de um credenciamento para atender à demanda conforme necessidade do município.

O pagamento será feito pelo município de Itaporanga em até 30 dias, após apresentação do documento fiscal, devidamente conferido e liberado pelo setor responsável, através de crédito em conta corrente.

O edital exige que o credenciado providencie e mantenha vigente, às suas expensas, seguro de acidentes pessoais para todos os participantes das atividades sob sua condução.

Considerando tratar-se de contratação por meio de credenciamento, nos termos do art. 79 da lei n ****, não haverá julgamento de propostas, classificação ou disputa entre os interessados. Serão considerados aptos todos os interessados que comprovarem o atendimento integral das condições de habilitação estabelecidas no edital.

A habilitação para pessoa jurídica inclui comprovação da constituição e regularidade da empresa, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e documentação complementar. Para pessoa física, inclui inscrição no CPF e RG, certidões negativas de débitos e documentação complementar.

As sanções para o caso de inadimplemento incluem advertência, multa (10% por dia até o trigésimo dia de atraso, e 20% sobre o valor do fornecimento não realizado em caso de atraso superior a 30 dias ou entrega com vícios), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, e declaração de inidoneidade.

Não se aplica.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento, que deverá ser protocolizado no paço municipal ou enviado por e-mail, com resposta em até 3 dias úteis.

O valor estimado é de R$ ****,00 (trinta mil reais).