Licitação na modalidade Dispensa Eletrônica para contratação de empresa especializada na emissão de etiquetas em poliéster para identificação de bens permanentes. O critério de julgamento é o menor preço por lote. A sessão pública para envio de lances ocorrerá no dia 04/05/2026, com início às 06:00 horas. O sistema eletrônico a ser utilizado é a Bolsa Nacional de Compras (BNC). A participação é exclusiva para MEI, com preferência para ME e EPP. O orçamento é sigiloso. O aviso e anexos podem ser obtidos na plataforma BNC, no site oficial do município ou via e-mail. O endereço para correspondência é Avenida Tiradentes, ****, Centro, Colinas do Tocantins - TO. O regime jurídico é a Lei 14. 133/2021 e o Decreto Municipal nº 07/2024. A proposta terá validade de 60 dias. A habilitação dos documentos deve ser feita em até 2 horas após a solicitação. O contrato terá vigência até 31 de dezembro do ano corrente, podendo ser prorrogado. Não haverá exigência de garantia contratual.
O edital prevê que a entrega dos materiais será realizada conforme necessidade da secretaria, com prazos definidos no instrumento convocatório ou contrato. A contratada deverá assegurar que a entrega ocorra nos prazos estabelecidos, garantindo a integridade dos materiais. O prazo de vigência do contrato é até 31 de dezembro do ano corrente, podendo ser prorrogado.
O pagamento será efetuado até o 30º dia do mês subsequente à entrega do objeto, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com aceitação e atesto do responsável pelo recebimento. O pagamento será feito por ordem ou transferência bancária em conta corrente da contratada. Não será permitido pagamento antecipado.
O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, pela razão abaixo justificada: pela forma de pagamento que acontece somente após o recebimento definitivo do objeto.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote, observadas as especificações técnicas constantes do anexo II e demais condições definidas neste aviso.
Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados dentro do prazo máximo de 02 horas a partir da solicitação pelo agente de contratação, sob pena de desclassificação. A documentação poderá ser verificada por meio do SICAF. Para micro e pequenas empresas, em caso de restrição fiscal ou trabalhista, há um prazo de 5 dias úteis para regularização.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a gravidade da infração e o previsto na Lei nº 14. 133/2021.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
O prazo para interposição de recurso é de 03 dias úteis, contados da data de informação ou lavratura da ata.
O edital não informa o valor estimado total.
