Licitações de Educac Patrimonial

A prestação dos serviços deverá ocorrer mediante solicitação da administração, após o recebimento da autorização de serviço emitida pelo setor de compras da administração municipal, conforme as necessidades das secretarias municipais participantes. A contratada deverá providenciar a disponibilização dos profissionais de forma célere, garantindo que os serviços sejam iniciados nas datas, horários e locais definidos pela administração, conforme estabelecido na respectiva solicitação.

O pagamento será efetuado após a prestação dos serviços de segurança não armada e brigadistas solicitados, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica ou documento fiscal equivalente, emitido em nome da prefeitura municipal de chavantes, contendo a identificação da contratação decorrente da ata de registro de preços, a descrição dos serviços prestados, a quantidade de diárias executadas e os respectivos valores. O pagamento será realizado por meio de transferência bancária para conta de titularidade da empresa contratada, previamente indicada, no prazo máximo de até 10 dias, contados da data do atesto definitivo e da regular liquidação da despesa.

Não será exigida garantia contratual para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado para seleção da proposta mais vantajosa será o de menor preço global.

Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidos para fins de habilitação, conforme detalhado no edital.

O não cumprimento das obrigações assumidas com a assinatura da ata de registro de preços poderá acarretar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações, a não observância de exigências formais essenciais, a apresentação de documentação incompleta ou irregular, e o descumprimento de requisitos de habilitação podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado para fins de registro de preços corresponde a R$ ****,65.

Os bens/serviços objeto desta licitação deverão ser entregues/executados no prazo de 05 cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de compra/serviço, podendo ser prorrogado nos termos da lei 14. 133/2021 e suas alterações.

A fatura relativa aos bens/serviços mensalmente prestados deverá ser apresentada à secretaria de educação, secretaria de saúde, secretaria de desenvolvimento social e secretaria de administração e planejamento, até o 10º décimo dia útil do mês subsequente à realização dos serviços. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira são requisitos para participação, com documentos a serem apresentados eletronicamente via sistema.

Em caso de atraso injustificado na entrega do objeto, sujeitar-se-á à multa de mora de 1% ao mês de juros sobre o valor da nota de empenho. Outras sanções como advertência, multa de até 10% sobre o valor do empenho, suspensão temporária e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas.

O edital prevê a realização de visitas técnicas periódicas às secretarias municipais como parte da execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por identificação do licitante na proposta, não atendimento às exigências de habilitação, apresentação de documentação falsa, ou descumprimento de cláusulas editalícias.

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O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de nota fiscal pela contratada, devidamente atestadas pela administração, seguindo as disposições do capítulo X da Lei nº 14. 133/2021, no prazo de até 30 dias da apresentação da nota fiscal.

Exige-se a prestação de garantia de execução do contrato no valor de 10% do valor inicial do contrato, nos moldes do art. 98 da Lei nº 14. 133/2021.

O julgamento será realizado com base na proposta mais vantajosa para a administração, observando o critério de menor valor global.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, conforme estabelecido nos itens ****, ****, **** e **** deste edital.

As sanções administrativas incluem multas de até 10% sobre o valor da parcela inadimplida, impedimento de licitar e contratar com o estado por até 05 anos, e declaração de inidoneidade.

A licitante poderá realizar vistoria aos locais dos serviços antes da apresentação de suas propostas, com vistas a tomar conhecimento de todas as condições e especificidades dos serviços.

O limite para esclarecimentos e impugnações ao edital é 03/06/2026.

A não observância do disposto no item 8. 5 (manter dados atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado da contratação é R$ ****,32.