Licitações de Servico Pneus

O início da execução do objeto será de imediato após a emissão da ordem de serviço, com prazo de entrega de 05 dias. Caso não seja possível a entrega na data avençada, o contratado deverá comunicar as razões com pelo menos 02 dias de antecedência para análise de prorrogação.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, a contar do recebimento da nota fiscal, acompanhada da respectiva cópia das ordens de fornecimentos, após a liquidação da despesa e atesto da fiscalização.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços e peças, mas a contratada se responsabiliza por materiais contra defeitos de fabricação e vícios resultantes da entrega.

O critério de julgamento adotado é o de maior percentual de desconto por lote.

As empresas devem comprovar a regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômica-financeira, além de apresentar declarações exigidas no edital.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa de até 30% do contrato, impedimento de licitar e contratar com a Câmara Municipal, e declaração de inidoneidade.

Pedidos de impugnação podem ser apresentados por qualquer pessoa, até 3 dias úteis anteriores à abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, vícios insanáveis, falta de especificações técnicas, identificação do licitante na proposta, ou não comprovação da habilitação.

O valor total estimado para o lote é de R ****,00.

O edital especifica que a contratação será por um período de 12 meses, conforme detalhado no Termo de Referência. A entrega do objeto (serviços de gerenciamento) é contínua durante o período de vigência do contrato.

O valor contratado será pago conforme a efetiva execução dos serviços, de forma parcial e gradativa, mediante apresentação de documento fiscal, através de transferência bancária. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento dos documentos de cobrança. Não há pagamento antecipado.

O edital não especifica um valor ou percentual para a garantia contratual, mas menciona que multas podem ser descontadas da garantia prestada em caso de atraso na apresentação ou por outras infrações.

O critério de julgamento das propostas será de maior desconto e maior vantajosidade, considerando descontos em aquisições de peças e acessórios, contratações de serviços diversos, e a menor taxa administrativa primária e secundária, resultando em um índice final.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê a aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a gravidade da infração.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que, após a declaração do vencedor, qualquer licitante poderá manifestar intenção de recorrer no prazo de 3 dias úteis para apresentar as razões, e os demais licitantes terão igual prazo para apresentar contra-razões.

A desqualificação pode ocorrer por não cumprimento dos prazos estabelecidos no edital, apresentação de declaração ou documentação falsa, ou por não atender às exigências de habilitação e conformidade da proposta.

A contratada deverá executar os serviços no prazo máximo de 02 duas horas para veículos de pequeno porte e de 03 três horas para veículos de grande porte, contados a partir da retirada do veículo da sede administrativa.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Esta licitação será julgada sob o critério de menor preço por item.

A documentação de habilitação deverá ser apresentada exclusivamente por meio do sistema eletrônico pelo licitante vencedor, incluindo prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória.

Não se aplica a exigência de amostra.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

A desclassificação poderá ocorrer por propostas que contenham vícios insanáveis, não obedeçam às especificações técnicas, apresentem preços inexequíveis ou permaneçam acima do orçamento estimado, ou apresentem desconformidade com outras exigências do edital.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,08.