Licitações de Gestao Patrimonial

O edital prevê que a remuneração dos leiloeiros será feita mediante percentual sobre os bens efetivamente arrematados, o que evita ônus direto à administração e promove economicidade.

O edital exige habilitação profissional como leiloeiro oficial, regularidade jurídica e fiscal, capacidade técnica com experiência comprovada, transparência e integridade, infraestrutura e logística, e capacidade de divulgação.

O valor estimado para a contratação de leiloeiro oficial é de R$ 0,00, pois a remuneração é baseada em percentual sobre os bens arrematados.

O prazo para conclusão dos serviços será de até 40 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado conforme define o decreto no ****, de 31 de outubro de 2023, após a prestação dos serviços ou mensalmente, mediante emissão de nota fiscal/fatura. A FJPO terá o prazo de 05 dias úteis para aprovar ou rejeitar a nota fiscal/fatura apresentada.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e os documentos exigidos constam no Anexo I deste aviso, incluindo habilitação jurídica e regularidade fiscal, social e trabalhista.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Não se aplica a exigência de amostra.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada.

O edital prevê o critério de julgamento pelo menor preço por lote único, conforme descrito no trecho: o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por lote único.

O edital informa que a fase de habilitação será realizada aós fases de lances e de julgamento, e que os documentos de habilitação deverão ser apresentados no prazo máximo de 2 horas contados da solicitação do agente de contrafação, conforme o trecho: uma vez que a documentação deverá ser apresentada no prazo máximo de 2 horas contados da solicitação do agente de contrafação.

O edital lista diversas infrações administrativas e sanções, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas. Um exemplo de sanção é a multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 dias, conforme o trecho: multa: moratória, para as infrações descritas no item d, de 0,5 cinco décimos por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 vinte dias.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras, indicando FALSE para esta categoria.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame. , conforme o trecho: qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital menciona que a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. , referindo-se à responsabilidade do licitante em manter seus dados cadastrais atualizados na plataforma, conforme o trecho: a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,84 (quatrocentos e treze mil cento e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). , conforme o trecho: valor total da contratação r ****, 84 quatrocentos e treze mil cento e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos.