Licitações de Contratacao Servicos Georreferenciamento Imoveis Rurais

Os serviços deverão ser prestados em caráter eventual de acordo com a necessidade do município, em prazos a serem fixados pela secretaria municipal de serviços públicos de acordo com a quantidade e volume do serviço.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento da proposta é por item, pelo menor preço.

Poderão participar as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas da união e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contratodocumento equivalente.

A empresa contratada deverá realizar visita in loco a cada solicitação de serviço.

Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar, se solicitado, deverá apresentar amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.