Brasil | CE | IPUEIRAS:ESTADO DO CEARA - EEM GERARDO MAGELLA MELLO MOURÃO
O contrato tem como fundamento a cotação eletrônica n ___/____ e termo de participação n _____/__ e seus anexos. O objeto é a contratação de serviços de terceiros - festividades e homenagens. O prazo de vigência do contrato é de ____ (__________) dias, contado a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. O prazo de execução do objeto contratual é de ____ (__________) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento. Não será admitida a subcontratação. O valor da contratação é de R$ _______ (__________) reais. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições estão definidos no termo de referência, anexo a este contrato. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. O contratante exigirá o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, receberá o objeto no prazo e condições estabelecidas, notificará o contratado sobre vícios, defeitos ou incorreções, acompanhará e fiscalizará a execução do contrato e aplicará as sanções previstas na lei e edital. O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do edital e seus anexos, assumindo os riscos e as despesas decorrentes da execução do objeto. O contratado deve entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada. O contratado deve comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 horas, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto. O contratado deve atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato. O contratado deve reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os bens com vícios, defeitos ou incorreções. O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação. O contratado deve arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta. O contratado não poderá permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. O contratado deve promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto. O contratado deve respeitar os princípios de proteção de dados pessoais elencados na LGPD. O contratado deve indicar, no prazo máximo de 5 dias úteis, a identidade e informações de contato do seu encarregado de proteção de dados. O contratado não poderá disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização por escrito, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso. O contratado deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de seu tratamento. O foro competente para dirimir os litígios é o do município da sede do contratante.