Licitações de Projeto De Drenagem

O edital prevê que os serviços deverão ser executados no prazo de 04 (quatro) meses após o recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nas formas da lei.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal/laudo de medição, mediante apresentação da nota fiscal e laudo de medição correspondente aos serviços prestados, devidamente atestados por servidor nomeado pela prefeitura.

A garantia dos serviços de engenharia é estipulada nos termos do art. 618 do Código Civil Brasileiro pelo período de cinco anos, a contar da data do recebimento definitivo do objeto contratado.

O critério de julgamento adotado será o de Técnica e Preço, considerando o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas de preços e técnica, e de julgamento. Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

O não cumprimento das obrigações contratuais implicará na retenção dos valores devidos, sem prejuízo de outras sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14. 133/21, como multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria técnica é facultativa e poderá ser efetuada por profissional devidamente credenciado pela licitante, mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total é de R$ ****,83 (quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais, oitenta e três centavos).