Licitações de Projeto Protecao Contra Incendio

O critério de julgamento é o de menor preço global, com modo de disputa aberto.

A licitação adota a inversão de fases, com análise da habilitação em primeiro lugar e da proposta de preços em segundo lugar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Não poderão participar desta licitação: empresas punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública, empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública, empresas em processo de falência ou liquidação extrajudicial, empresas em recuperação judicial (salvo exceções), empresas que possuam sócios em comum com outras participantes, consórcios de empresas (exceto se atendidas as condições legais), servidor ou dirigente do CIMARG ou de qualquer município consorciado, bem como membro de sua família até 3º grau, que seja proprietário, controlador, administrador ou representante de empresa licitante.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,01 (setenta e nove milhões, setecentos e quarenta e nove mil, cento e setenta e três reais e um centavo).

O prazo de execução dos serviços é de 60 dias úteis, a contar da emissão da ordem de início dos serviços (OIS).

O pagamento deverá ser efetuado ao término da prestação dos serviços, considerando a natureza não continuada do contrato. A contratada deverá apresentar nota fiscal ou fatura, acompanhada do ateste do fiscal do contrato, que verificou a conclusão satisfatória dos serviços conforme o cronograma aprovado.

É exigida garantia mínima de 12 meses sobre a execução das medidas físicas.

O critério de julgamento será o menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de aptidão técnica, registro no CREA/CAU, e qualificação econômico-financeira, com índices de liquidez e solvência.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a lei federal nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de envio de amostra.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às exigências do termo, apresentar propostas omissas ou irregulares, ou apresentar declaração ou documentação falsa.

O prazo de execução dos serviços será definido individualmente para cada ordem de serviço, considerando a complexidade do projeto, o número de disciplinas envolvidas e o nível de detalhamento exigido. A contratada deverá cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, conforme a programação financeira do município. O pagamento será realizado por projeto individual ou por etapa concluída, após aprovação formal dos produtos e mediante ateste da fiscalização técnica.

O julgamento das propostas observará os critérios de técnica e preço, com a devida ponderação entre os fatores técnicos e financeiros, conforme metodologia estabelecida neste edital e seus anexos.

As licitantes deverão comprovar qualificação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme exigências detalhadas no edital.

O descumprimento das obrigações sujeitará a licitante/contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, podendo ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta que obtiver pontuação inferior a 60 pontos na proposta técnica, não apresentar o Plano de Execução BIM (PEB) ou não atender aos requisitos mínimos estabelecidos no edital.

O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses, conforme Anexo II.

O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva nota fiscal, acompanhada da prova de regularidade com a Previdência Social (CND/INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta de todos os licitantes, a comprovação do recolhimento do valor equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do portal de compras www. ***. *. * através dos documentos de habilitação especificados neste edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, de acordo com o que estabelece o art. 155 da Lei Federal nº ****, de 01 de abril de 2021, pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto à administração pública nos termos do art. 5º da Lei nº ****, de 1º de agosto de ****.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.