Licitações de Limpeza Boca Lobo

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa de 0,5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que aplicam-se as sanções previstas na lei n ****, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração e os termos do contrato.

O valor total estimado para a licitação é de ****,98.

A execução do objeto deverá ter início 15 quinze dias após a assinatura do contrato, conforme cronograma previamente acordado entre o fornecedor e o órgão requisitante.

O pagamento será efetuado até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal, com o devido adimplemento contratual.

O critério para julgamento das propostas será o de menor preço global desde que atendidas as especificações constantes deste edital.

Para habilitação, as licitantes vencedoras do pregão deverão anexar, exclusivamente, na página do portal de compras públicas www. ***. *. *, em local próprio para documentos, toda a documentação de habilitação.

Se o licitante descumprir as condições deste pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas na lei n 14. 133/2021 lei de licitações e contratos administrativos.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 03 três dias úteis, antes da data designada para a realização do certame.

O valor total estimado para a contratação no período de 12 meses para o município de Lebon Régis é de R$ ****,00.

Os prazos e condições de prestação de serviço encontram-se detalhados, por grupos, no item 3 do Termo de Referência. Para o Grupo 1, as aplicações de desinsetização e desratização deverão ser concluídas no prazo máximo de 24 horas após o início agendado. Para o Grupo 2, os serviços de limpeza e desinfecção dos reservatórios deverão ser concluídos em até 30 dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de serviço. Para o Grupo 3, a limpeza da caixa de gordura deverá ser concluída em até 30 dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, e a limpeza da rede coletora de esgoto para ordens emergenciais deverá iniciar em até 6 horas, e para ordens preventivas, em até 10 dias úteis.

Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 7 dias úteis contados da finalização da liquidação, que se dará com o seu registro na divisão de orçamento e contabilidade. Em caso de atraso pela contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente. Os pagamentos serão efetuados preferencialmente através de depósito eletrônico em conta corrente da contratada.

Os serviços de desinsetização e desratização deverão ter garantia mínima de 3 meses, e o serviço de descupinização terá garantia mínima de 6 meses. A garantia da qualidade e eficácia do serviço de limpeza de reservatórios de água está atrelada à emissão do laudo de potabilidade. Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento das propostas será pelo menor preço por grupo de itens.

A relação de documentos de habilitação exigidos consta nas disposições próprias do Termo de Referência (Anexo I), incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica operacional e profissional. Os documentos deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico após convocação do pregoeiro.

As sanções administrativas aplicáveis à contratada estão previstas na Lei nº 14. 133/2021, no Decreto Legislativo nº 99/2024, no edital e no contrato administrativo, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É sugerida às licitantes a realização de visita técnica ao local onde os serviços serão realizados para conhecimento das condições locais. As visitas podem ser agendadas junto à Divisão de Compras e Licitações da Câmara de Vereadores de Joinville.

A apresentação de amostras não se aplica ao objeto deste pregão.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado máximo da contratação é de R$ ****,30 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos).