Licitações de Plano Contingencia

O prazo para início da prestação de serviços é imediatamente após a assinatura do contrato.

Os pagamentos serão efetuados em até 10 dias depois de protocolada a nota fiscal no setor de compras, conforme prestação de serviço mensal mediante relatório, assinado pelo responsável pela secretaria de obras. Não haverá compensações financeiras antecipadas.

Assegurar garantia dos serviços prestados, a partir da execução da atividade ou entrega do bem.

Para ser credenciado, além dos documentos exigidos neste edital, o interessado deverá preencher todas as demais condições nele estabelecidas, inclusive o cadastramento na plataforma licitar digital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela credenciada caracterizará sua inadimplência implicando, segundo a gravidade, em multa de até 5 cinco por cento do valor global contratado, reajustado até o momento da cobrança.

As impugnações ou dúvidas quanto ao edital e seus anexos, deverão ser solicitadas por escrito e dirigidos ao agente de contratação e protocoladas em campo próprio na plataforma de licitações licitar digital. Apresentadas às impugnações ou dúvidas, as mesmas serão respondidas ao interessado, no prazo de três dias úteis depois de protocoladas.

Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a comissão considerará o proponente inabilitado.

Os serviços serão executados de forma híbrida, sendo mensal para serviços contínuos e programados, e conforme demanda para coleta de carcaças de animais. O prazo de entrega após recebimento da nota de empenho é de 10 dias.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados do recebimento definitivo do objeto e da respectiva nota fiscal eletrônica, devidamente atestada pela secretaria requisitante.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e também exigirá certidões de regularidade fiscal, trabalhista, prova de inscrição no CNPJ, última alteração do ato constitutivo, e comprovação de aptidão técnica com atestados.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

A não observância das declarações de participação, falsidade de declarações, não apresentação de documentos exigidos, ou descumprimento de sanções podem levar à desqualificação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,20.

O detentor do contrato deverá iniciar os serviços em até 10 dez dias úteis, a contar da emissão da nota de empenho. A realização dos serviços é de 12 doze meses, podendo ser prorrogado.

O pagamento será feito por crédito em conta bancária da licitante vencedora ou via boleto bancário no prazo de 30 trinta dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura, estando condicionado à aceitação e atesto da secretaria solicitante.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia contratual, mas prevê a exigência de garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

Os documentos de habilitação exigidos incluem ato constitutivo, CNPJ, comprovante de inscrição estadual/municipal, comprovante de regularidade fiscal (FGTS, tributos federais, estaduais e municipais), declarações diversas e atestados de capacidade técnica.

As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas de até 10% do valor do contrato licitado.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por vícios insanáveis na proposta, não obediência às especificações técnicas, preços inexequíveis, desconformidade com exigências do edital, ou apresentação de declaração/documentação falsa.

R$ ****,70

O início da prestação dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias, contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente, no mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal ou nota fiscal-fatura à Secretaria Municipal da Fazenda, devendo constar nela ou acompanhá-la o atestado de recebimento emitido pela secretaria municipal competente.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Para fins de habilitação, o licitante vencedor deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista, qualificação econômica e financeira, e qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, conforme detalhado no edital.

As penalidades previstas incluem advertência, multa moratória e por inexecução contratual, suspensão temporária do direito de contratar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.