Licitações de Engenharia Meio Ambiente

O edital prevê que a empresa contratada terá o prazo máximo de 30 trinta dias para a execução completa dos serviços, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

O edital prevê que o pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal.

O edital prevê garantia mínima de 1 ano contra defeitos de instalação.

O edital estabelece que o julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

O edital exige certificado de regularidade de registro cadastral de fornecedor e outros documentos.

O edital informa que o licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitamse às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021.

O edital informa que será exigida do arrematante amostra dos objetos licitados.

O edital diz que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade. . . devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital informa que o preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de ****, 00trinta mil reais.

O prazo máximo para a conclusão e entrega de todos os artefatos do projeto executivo é de 30 trinta dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato.

O pagamento será realizado em duas parcelas, após a aprovação da respectiva etapa e o ateste do fiscal do contrato, mediante apresentação da nota fiscal: 50 cinquenta por cento no ato da assinatura do contrato mediante emissão da nota de empenho. 2. 50 cinquenta por cento na entrega e aprovação técnica e definitiva do projeto executivo e demais artefatos listados no item iii.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso.

O fornecedor que cometer infração administrativa estará sujeito a advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa.

O valor global estimado é de R ****, 60 quarenta e três mil, oitocentos e noventa reais e sessenta centavos.

O prazo e os métodos para a realização da prestação de serviço estão definidos no termo de referência, anexos e subanexos do edital.

O pagamento deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias corridos contados a partir do atesto da execução do objeto, após comprovado o adimplemento do contratado de todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas, quando for o caso.

A empresa vencedora da licitação deverá, quando da assinatura do termo de contrato, sob pena de decair o direito de contratação, apresentar comprovação da formalização da garantia de execução e da garantia adicional, em quaisquer das modalidades escolhidas pelo licitante.

Será considerada a proposta mais vantajosa aquela que conciliar o maior desconto sobre os preços da tabela estimativa de serviços e de preços da tabela, formando o seu valor global e seus quantitativos, tabela 02 do anexo ii do edital, julgando a vantajosidade da proposta frente a avaliação do cumprimento dos parâmetros objetivos editalícios, anexos e subanexos conciliando esta análise com o cumprimento dos critérios de aceitabilidade da proposta.

Na habilitação serão analisados os documentos relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, social e trabalhista, à qualificação técnica e à qualificação econômicofinanceira referentes à licitante classificada com o melhor lance e que esteja devidamente cadastrada no pncp, podendo ser consultada no cadastro de fornecedores do município.

No curso da licitação, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o licitante será responsabilizado administrativamente pelo descumprimento de qualquer condição estabelecida neste edital e pelo cometimento das infrações a que der causa, tais como: deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo fundado em violação à lei anticorrupção, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

Declarado o vencedor, o licitante que tiver interesse em recorrer do resultado divulgado no site www. ***. *. *, deverá manifestar a sua intenção, em até 20 vinte minutos sob pena de preclusão e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de resultado, habilitando ou inabilitando os licitantes, em conformidade com o decreto municipal n **** alterado pelo decreto municipal n ****.