Licitações de Reforma Ponte Madeiras

O prazo, local e condições para entrega dos serviços estão definidos no Termo de Referência anexo II.

As condições de pagamento estão dispostas no Termo de Referência anexo II e neste edital.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, conforme os arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021 e específicos do objeto.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de execução do objeto, bem como as condições para a entrega e recebimento, estão estabelecidos conforme o item 18 e 7. 5 do projeto básico anexo I deste edital.

O pagamento será efetuado conforme disposto nos itens 7. 2, 7. 3, e 8. do projeto básico anexo I deste edital.

A contratada deverá prestar garantia sobre o valor do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

Para o julgamento da proposta, será adotado o critério de menor preço, conforme item 21. do projeto básico anexo I deste edital.

Os requisitos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica estão detalhados nos itens 12. 1 a 12. 4 deste edital.

As sanções administrativas aplicáveis estão estabelecidas no item 25. do projeto básico anexo I deste edital.

A visita técnica à área do objeto do presente certame é opcional. Caso a empresa opte por não realizar a visita, deverá apresentar uma declaração de conhecimento prévio da área.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,59 (duzentos e noventa e três mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos).