Licitações de Servico Maquina Pesada

O edital prevê que a empresa credenciada deverá apresentar o orçamento prévio para execução dos serviços no prazo máximo de 24 horas, contadas a partir da solicitação da administração municipal. Após a autorização, o serviço deverá ser iniciado no prazo máximo de 48 horas, salvo nos casos em que a natureza do serviço exigir prazo maior, devidamente justificado. O prazo para conclusão dos serviços será definido conforme a complexidade da manutenção.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária. No caso de fornecimento de peças, o pagamento ficará condicionado à apresentação e conferência das cotações/orçamentos exigidos, à aprovação prévia da administração quanto ao menor preço válido apresentado, ou à aceitação formal da justificativa nos casos em que não for possível obter 3 orçamentos.

O edital estabelece que o credenciado se obriga a garantir os serviços executados pelo prazo mínimo de 90 dias, responsabilizando-se pela correção de eventuais falhas decorrentes da execução inadequada dos serviços, sem qualquer ônus adicional para a administração municipal.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um processo de credenciamento onde as empresas habilitadas serão incluídas em uma lista e convocadas por rodízio conforme a necessidade da administração.

A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. A regularidade fiscal, social e trabalhista requer comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. A qualificação técnica demanda alvará de funcionamento e declaração de capacidade operacional. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital não menciona a obrigatoriedade de visita técnica.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O prazo para interposição de recurso administrativo é de 3 dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os serviços de lavagem deverão ser entregues em no máximo 03 horas após o recebimento do veículo, mediante agendamento prévio de 24 horas. Sem agendamento, o serviço deverá ser efetuado conforme disponibilidade da empresa credenciada.

O pagamento será realizado mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante a apresentação das notas fiscais assinadas pelo responsável, com a indicação da placa do veículo. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis da apresentação da nota fiscal devidamente atestada.

A seleção dos fornecedores será realizada por meio de procedimento de credenciamento, onde todos os interessados que apresentarem a documentação exigida de forma completa e válida, comprovarem capacidade técnica compatível com o objeto e atenderem às condições de participação estabelecidas, serão habilitados. Não há disputa competitiva de preços.

A habilitação para pessoas físicas exige cópia de identidade, CPF, comprovante de residência, regularidade fiscal municipal, estadual e federal, certidão negativa de débitos trabalhistas, requerimento de credenciamento e declaração conjunta de atendimento à Lei nº 14. 133/2021. Para pessoas jurídicas, inclui registro comercial, inscrição no CNPJ, regularidade fiscal municipal, estadual e federal, certidão negativa de débitos trabalhistas, regularidade com o FGTS, alvará de funcionamento, requerimento de credenciamento e declaração conjunta.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa de 5% do valor do contrato em caso de inobservância de cláusula contratual, e multa de 10% do valor total do contrato com rescisão contratual em caso de persistência no descumprimento. Antes da aplicação, o credenciado será notificado para apresentar defesa.

O edital prevê que o município poderá realizar vistoria técnica nas instalações do credenciado a qualquer tempo para verificar a veracidade das informações e a adequação da estrutura.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data de início do credenciamento.

O valor global total estimado para os serviços é de R$ ****,96.

Os serviços solicitados deverão ser prestados aos respectivos setores requisitantes em até 24h vinte e quatro horas a contar da solicitaçãoordem de serviço ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado pela administração mediante devida apresentação da nota fiscal e comprovação da liquidação da despesa pelo setor responsável, em até 30 trinta dias após à prestação dos serviços.

Os serviços executados deverão ser garantidos contra defeito de montagem e instalação, imperfeições, imprecisões, deficiências técnicas e desconformidades ao que fora solicitado, contado a partir da data do recebimento pelo município de estrela do indaiámg, sem prejuízo da garantia legal de que trata a lei n 8. 078/90.

O critério de julgamento adotado neste edital é o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O descumprimento desta ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos, por irregularidade na aplicação da lei 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,50 (cento e vinte mil e trinta e três reais e cinquenta centavos).

O edital prevê que a execução dos serviços e o fornecimento dos materiais ocorrerão de forma parcelada, conforme demanda da administração, durante a vigência da ata de registro de preços.

A empresa contratada deverá possuir capacidade técnica para a prestação de serviços de recapagem e vulcanização de pneus, bem como para o fornecimento de câmaras de ar e protetores, atendendo às especificações técnicas estabelecidas no edital.

O valor total estimado de referência para a contratação é de R$ ****,98 (um milhão quatrocentos e cinquenta e nove mil duzentos e setenta reais e noventa e oito centavos).