Licitações de Alienacao Veiculos

A remuneração do leiloeiro consistirá em comissão de 5% sobre o valor de arrematação, paga diretamente pelo arrematante, sem ônus para o SAAE. A t�tulo de comiss�o, o leiloeiro receber� diretamente dos arrematantes, conforme o art. 24 do decreto no ****, o montante de 5 cinco por cento sobre o valor final de arremata��o, contra recibo, isentando o contratante de qualquer �nus.

Poderão participar pessoas físicas e jurídicas devidamente inscritas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Poder�o participar do presente credenciamento, para presta��o de servi�os como leiloeiro p�blico oficial, as pessoas f�sicas e jur�dicas devidamente inscritas junto � junta comercial do estado de minas gerais jucemg, e que atenderem �s exig�ncias e condi��es deste edital.

Pelo descumprimento das obrigações, o credenciado estará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Pelo descumprimento total ou parcial das obriga��es, o credenciado ficar� sujeito �s san�es dos arts. 155 a 163 da lei no ****, sem preju�zo da responsabilidade civil e criminal.

A vistoria dos bens é facultativa e deve ser agendada. A vistoria � facultativa, assegurado o direito de efetu�la acompanhado por servidor designado.

O descredenciamento pode ocorrer por descumprimento das condições do credenciamento, recusa injustificada em formalizar a contratação, perda da habilitação ou matrícula regular na JUCEMG. o descredenciamento poder� ocorrer, assegurados o contradit�rio e a ampla defesa, nas seguintes hip�teses: a descumprimento, total ou parcial, das condi��es do credenciamento b recusa injustificada em formalizar a contrata��o, sujeitando o interessado �s san�es da lei no ****

A remuneração do leiloeiro será exclusivamente por comissão paga pelo arrematante, no percentual máximo de 5 cinco por cento sobre o valor do bem arrematado, sendo vedada qualquer cobrança ao município comitente.

Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas que estejam regularmente matriculadas como leiloeiroa oficial na JUCEPE, disponham de recursos tecnológicos e operacionais para leilão eletrônico e atendam a todas as exigências de habilitação contidas neste edital.

O descumprimento das obrigações previstas neste edital e no contrato sujeitará o credenciado às sanções dos arts. 155 a 163 da lei no 14. 133/2021, sem prejuízo das demais cominações legais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da sessão pública.

Não poderão participar os interessados que não atendam aos requisitos deste edital, estejam impedidos de licitar ou contratar com a administração pública, tenham sido declarados inidoneos, estejam destituídos ou suspensos do exercício da função de leiloeiro oficial, ou mantenham vínculo com dirigente do órgão contratante ou agente público.

O arrematante terá o prazo máximo de trinta dias a contar da homologação para transferência do objeto. o arrematante ter� o prazo m�ximo de trinta dias a contar da homologa��o para transfer�ncia do objeto.

O arrematante pagará o bem impreterivelmente à vista, no prazo máximo de 05 cinco dias úteis através de pagamento depósito bancário. o arrematante pagar� o bem impreterivelmente � vista, no prazo m�ximo de 05 cinco dias �teis atrav�s de pagamento dep�sito banc�rio.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia de funcionamento. os bens ser�o vendidos no estado de conserva��o em que se encontram, semgarantia de funcionamento.

O critério de julgamento será do tipo maior lance por item. o crit�rio de julgamento ser� do tipo maior lance por item

Não haverá fase de habilitação, mas será necessário possuir login e senha junto à plataforma BLL. �o haver� fase de habilita��o, contudo ser� necess�rio para fins de participa��o e operacionaliza��o do certame queos interessados possuam login e senha junto a plataforma bll.

Serão aplicadas multas moratória e compensatória, além de impedimento de licitar e contratar com o município por até 2 anos. ser�o aplicadas as seguintes penalidades: **** morat�ria de 2, 0 dois por cento ao dia sobre o valor total do bem arrematado, at� o limite de 05 cinco dias �teis, nos casos de atraso nopagamento do bem.

O município possibilitará aos interessados a realização de vistoria para elaborar sua proposta com maior clareza e precisão. o munic�pio possibilitar� aos interessados a realiza��o de vistoria para poderelaborar sua proposta com maior clareza e precis�o

Qualquer pessoa pode impugnar este edital até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidadeou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedidoat� 3 tr�s dias �teis antes da data de abertura do certame.

Estarão impedidos de participar pessoas que se enquadrem nas vedações do artigo 14 da lei nº 14. 133/2021, ou que mantenham vínculo com agentes públicos. estar�o impedidos de participar de qualquer fase desta licita��o: 5. 2. 2. pessoas f�sicas ou jur�dicas que se enquadrem nas veda�es previstas noartigo 14 da lei no ****