Licitação na modalidade pregão eletrônico para contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar. O critério de julgamento é o menor preço. A participação é destinada exclusivamente a MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da data de abertura. A proposta deve ter validade mínima de 60 dias. O pagamento será realizado mensalmente após a liquidação dos empenhos, em até 30 dias a contar da liquidação da despesa. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. Não haverá exigência de garantia de execução.
O prazo de entrega do objeto contratual será o declarado na proposta, respeitado o limite estabelecido no Anexo I deste edital. Os serviços contratados deverão ser iniciados em até 02 dias contados da emissão da ordem de serviço da Secretaria de Educação.
Os pagamentos serão realizados mensalmente após as liquidações dos empenhos realizados para tal fim, conforme quantidade de quilômetro percorridos no mês anterior. A liquidação da despesa deverá ocorrer em até 05 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração, após o efetivo fornecimento. O pagamento deverá ocorrer em até 30 dias a contar da liquidação da despesa.
Não haverá exigência da garantia de execução contratual.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
Serão aplicadas sanções administrativas previstas no Título IV, Capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/21 e nos artigos 144 a 152 do Decreto Municipal nº 2971/2023, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Não se aplica.
Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 03 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,64.
