Licitações de Coletor Compactador

O edital prevê que os equipamentos deveráão ser entregues no prazo máximo previsto no item 1. 1, que será contado a partir da data da assinatura do contrato citada no extrato do contrato publicado no diário oficial.

O edital informa que o pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 cinco dias úteis, após a recepção do recurso financeiro pelo município e apresentação correta da nota fiscalfatura do equipamento fornecido e documentos pertinentes.

O edital estabelece que a proponente contratada ficará obrigada a garantir a qualidade do equipamento contra defeitos mecânicos, pelo período mínimo de 12 doze meses, fornecendo os respectivos termos eou declaração dessa garantia.

O edital diz que o julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço global.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para solicitar informações, esclarecimentos ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ****, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis da data da abertura do certame.

O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.

O pagamento deverá ser efetuado à contratada em até 30 trinta dias corridos, à vista de termo de recebimento definitivo dos bens ou de recibo, conforme o caso, acompanhado da apresentação de nota fiscalfatura discriminativa, devidamente atestada pelo servidor competente.

Juntamente com a proposta de preços, o licitante deverá anexar garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, no montante de 1,0 um por cento do valor estimado da contratação, nos termos do artigo 58, caput e 1, da lei n ****, dos respectivos itens dos quais a empresa apresentar proposta.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A presente licitação será realizada com inversão de fases, permitida no art. 17 1 da nllc, devendo a habilitação dos licitantes preceder a fase de apresentação de propostas e lances, em busca da melhor prestação dos serviços que compõem o objeto deste certame.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da lei federal n ****, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado anual para esta licitação é de r ****, 56 um milhão, quinhentos e setenta e um mil, duzentos e seis reais e cinquenta e seis centavos, e r ****, 88 cento e trinta mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos, mensal.

O prazo de execução e vigência, será de 12 doze meses, a contar de sua divulgação no portal nacional de contratações públicas PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência da contratada, desde que comprovado pelo órgão gerenciador que as condições e o preço permanecem vantajosos.

O pagamento será efetuado de acordo com as medições feitas pela contratada devidamente atestadascertificada pelo profissional ou fiscal técnico designado pela secretaria municipal de infraestrutura.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço por lote observado o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital, conforme preconiza o art. 33, inciso i da lei ****.

Os documentos deverão ser anexados através da plataforma eletrônica https:licitar. digital até a data prevista para abertura da sessão e serão analisado em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: a advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, desde que tal inexecução não traga prejuízos diretos aos cofres públicos, aos usuários e destinatários dos serviços públicos ou à execução do serviço ou obra e desde que o fornecedor já não tenha sido advertido em momento anterior, no âmbito do mesmo instrumento contratual.

A visita técnica não é obrigatória, caso a empresa decida não participar da visita técnica, deverá apresentar em substituição a declaração de visita, apresentar declaração de pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços, atestando que a empresa licitante visitou e tem pleno conhecimento das condições e locais onde serão executados os serviços, bem como que possuirá pessoal técnico, instalações e do aparelhamento materiais, ferramentas, equipamentos, véculos e etc.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame, conforme prevê o artigo 164 da lei federal ****.

O custo unitário estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas, conforme previsto no artigo 24 da lei federal n ****, nos seguintes termos: art. 24 desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

O critério de julgamento é menor preço global.

Os documentos de habilitação devem ser enviados com a proposta.

A impugnação deve ser protocolada até 3 dias úteis antes da abertura do certame.