Licitações de Secretaria Estado Gestao

O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura. A execução dos serviços deverá ser iniciada no prazo máximo de 10 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço expedida pela administração municipal.

O pagamento será efetuado pelo setor responsável, até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, após a liquidação da nota fiscal. Para execução do pagamento, o licitante deverá indicar na nota fiscal o número de sua conta, agência bancária, nome do banco e código da operação, bem como o número do pedido de execução encaminhado pelo setor responsável ou o número do empenho.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato. A garantia, nas modalidades seguro garantia, caução ou fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. O licitante vencedor encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses a partir da assinatura, com possibilidade de prorrogação.

O pagamento será realizado após a liquidação da NF, seguindo a ordem de pagamento no decreto municipal 4499/2025, mediante apresentação das faturas.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a proposta ou para a execução do contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

A habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, após a fase de julgamento das propostas, com prazo mínimo de 02 horas para apresentação da documentação.

As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

As impugnações ao ato convocatório serão recebidas até três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,95.

O pagamento será efetuado mensalmente em até 20 dias após a apresentação da nota fiscal, com possíveis retenções tributárias.

A contratação conta com garantia de execução de 1% do valor total do contrato, na modalidade seguro-garantia.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade técnica, regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar ou requerer esclarecimentos sobre o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,65.