Licitações de Tribunal Contas

O critério de julgamento é o maior percentual de desconto sobre a taxa de serviço-agenciamento D. U. , conforme o edital.

A habilitação é verificada por meio do SICAF, níveis I ao VI, e documentação específica, incluindo certificado de regularidade cadastral no Cadastur e atestados de capacidade técnica.

A recusa injustificada em assinar o contrato sujeita o fornecedor à multa de 5 (cinco por cento) sobre o seu valor total, além de outras sanções previstas em lei.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, enviando petição para o e-mail licitacao@tce. mt. gov. br.

Propostas com objeto em manifesta desconformidade ou preços manifestamente inconsistentes ou inexequíveis podem ser desclassificadas. A não assinatura do contrato no prazo gera multa de 5%.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).

critério de julgamento: menor preço

serão aplicadas as sanções nos termos do artigo 156 da lei 14. 133/21: i advertência, ii multa, iii impedimento de licitar e contratar, iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

Os bilhetes devem ser entregues em até 2 horas para trechos nacionais e 4 horas para internacionais, conforme item ****: entregar os bilhetes de passagens aéreas diretamente ao servidor responsável. . . no prazo de até 2 duas horas para trechos nacionais e de até 4 quatro horas para trechos internacionais.

O edital não especifica a forma de pagamento em detalhes, apenas menciona a unidade responsável pela liquidação e pagamento. Não há trecho literal claro sobre o prazo ou condições de pagamento.

Será exigida garantia de execução do contrato de 5% do valor anual, conforme item 46: será exigida garantia de execução do contrato, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor anual da contratação.

O critério de julgamento é o menor preço, conforme a modalidade pregão e o modo de disputa aberto e fechado descrito no edital.

Exige-se documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira com índices de liquidez e solvência superiores a 1 e PL igual ou superior a 10% do valor estimado, e qualificação técnico-operacional com atestados e experiência mínima de 3 anos.

As sanções incluem impedimento de licitar e contratar com a União por prazos que variam de 1 mês a 6 anos, e multa de 0,5% a 30% do valor anual estimado, conforme itens 54 e 55.

A vistoria do local é facultativa, conforme item 5: a vistoria do local onde serão executados os serviços será facultativa.

Não há exigência de amostras. O edital afirma em seu item 38: não se exigirá demonstração do serviço ofertado.

O prazo para impugnação é até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública, conforme item 57: até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa. . . poderá impugnar o ato convocatório.

Riscos incluem não enviar documentação de habilitação, não manter a proposta, não celebrar o contrato, e apresentar proposta com valores simbólicos ou inexequíveis, conforme itens 26. 5 e 54.

O valor anual estimado é de R$ ****,00, conforme item 2: a despesa anual com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ ****,00.