Dispensa de licitação para contratação de empresa de engenharia consultiva para elaborar documentação técnica e preparar processos licitatórios de obras públicas para 11 edificações municipais. Prazo de execução de 60 dias. Pagamento em até 30 dias após aceite definitivo. Exige registro no CREA/CAU, atestado de capacidade técnica e ART/RRT. Critério de julgamento: menor preço. Valor estimado de R$ ****,00. Propostas e habilitação devem ser encaminhadas até 09/10/2026.
O prazo máximo para a execução integral de todos os serviços técnicos especializados e a entrega definitiva dos 11 cadernos técnicos de licitação será de 60 dias corridos, contados a partir da data de recebimento da ordem de início dos serviços (OIS).
O pagamento devido à empresa contratada será efetuado no prazo máximo de 30 dias corridos, contados a partir da data de concessão do aceite definitivo dos cadernos técnicos pela fiscalização do contrato.
A seleção do fornecedor para a presente contratação direta por dispensa de licitação reger-se-á pelo critério de menor preço.
Para fins de contratação, o fornecedor selecionado deverá apresentar documentação comprobatória dos requisitos de habilitação, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a empresa às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
Quaisquer dúvidas ou pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados formalmente ao setor de licitações e contratos, exclusivamente por meio eletrônico, através do email oficial ***@***. *. *, até 03 dias úteis antes da data limite para apresentação das propostas.
Serão sumariamente desclassificadas as propostas comerciais que apresentarem valor global superior ao preço máximo de referência ou que ostentarem preços manifestamente inexequíveis, que não cubram os custos operacionais mínimos da prestação dos serviços técnicos de engenharia.
O valor total estimado e global para a execução integral do objeto contratual é de R$ ****,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais).
®
