Licitações de Consultoria Area Medica Hospitalar

Os envelopes contendo a habilitação documentação, o plano de trabalho e a proposta financeira deverão ser entregues em até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação deste edital. A entrega deve ser feita na sede da Coordenadoria de Licitações e Contratos, na Avenida Presidente Castelo Branco, nº ****, Centro, Horizonte - CE, das 07:30h às 12:00h e das 13:30h às 17:00h. No último dia, o protocolo encerra-se impreterivelmente às 17:00h.

Os repasses mensais serão condicionados à efetiva execução dos serviços, cumprimento das metas e aprovação das prestações de contas pela comissão de avaliação e monitoramento, conforme cronograma de desembolso contido no termo de referência anexo deste edital. O cronograma prevê parcelas mensais de R$ ****,00, com a primeira parcela paga em até 10 dias após a emissão da ordem de serviços e as demais até o último dia útil do mês corrente.

Poderão participar exclusivamente as entidades privadas, sem fins lucrativos, que já se encontrem previamente qualificadas como Organização Social (OS) no âmbito do município de Horizonte, desde que possuam previsão estatutária expressa de atuação na área da saúde e que atendam plenamente a todas as exigências, termos e condições estabelecidas neste edital e em seus anexos. A habilitação exige documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e declarações da interessada.

A proponente deverá apresentar declaração de que realizou a vistoria prévia dos locais de execução dos serviços, conforme modelo constante do anexo II deste edital, ou optou pela abstenção da vistoria, assumindo integral responsabilidade por todos os riscos e ônus decorrentes da não realização do ato, conforme modelo do anexo III deste edital.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o presente edital em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, devendo protocolar sua petição por escrito na forma e endereços indicados no item 7. 3.

Será inabilitada a entidade participante que deixar de apresentar qualquer documento exigido neste edital e em seus anexos ou, ainda, apresentá-lo com irregularidade detectada pela comissão especial de contratação à luz do edital, não passível de ser sanada nos termos do item 7. 11. Também serão desclassificadas as participantes cujo plano de trabalho não atingirem pontuação total mínima de 60 pontos, pontuarem 0,00 em um ou mais critérios, ou não atenderem plenamente às exigências do edital.

O valor máximo estimado para fazer frente às despesas da presente contratação é de R$ ****,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) mensais, totalizando o valor de R$ ****,00 (trinta milhões de reais) para o período inicial de 12 (doze) meses de vigência do contrato.

O pagamento será feito de acordo com os serviços efetivamente prestados, conforme tabela constante no termo de referência.

O adjudicatário deve prestar garantia contratual correspondente a 10 dez por cento do valor total do contrato.

Os documentos de habilitação devem ser apresentados no ato do envio do requerimento de participação.

A inobservância do prazo de garantia pode acarretar multa de 0,5 zero vírgula cinco por cento do valor do contrato, até o limite de 2 dois por cento, até 30o dia de atraso.

O pedido deve ser protocolado em até 3 trêis dias úteis, contados da data de publicação do edital.

O descumprimento das regras pode ensejar indeferimento do pedido credenciamento no momento da habilitação.

O preço para os serviços é de R$ ****,20.

A credenciada será remunerada com obediência no teto máximo estimado em contrato, conforme valores previstos pelas tabelas, definidos pelo gestor do fundo municipal de saúde.

A proponente deve apresentar toda a documentação descrita no anexo iii, e comprovar requisitos dos profissionais.

Ao contratado que descumprir total ou parcialmente, serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública municipal.

A proponente interessada poderá impugnar o edital e ou recorrer do resultado publicado no prazo de até 48 horas contadas a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.

Não serão habilitados, os proponentes que apresentarem as documentações e ou propostas incompletas, ou em desacordo ao exigido por este edital e seus anexos.

Os pagamentos acontecerão até o 20º dia útil, contado da apresentação das faturas ao setor competente do fundo municipal de saúde.