Licitações de Especificacoes Descritas Termo Referencia

Os bens serão entregues pelo prazo de 12 meses, mediante prévia emissão da autorização de fornecimento, pelo órgão gerenciador ou órgão participante, para entrega em todas as secretarias municipais interessadas.

O pagamento do bem a ser fornecido será efetuado no prazo máximo de 30 trinta dias da entrega, quando solicitado e do recebimento da nota fiscal aprovada pelo agente público responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal solicitante. O pagamento será realizado mediante contra entrega do bem adquirido por compra, através do depósito do respectivo valor em conta corrente da agência bancária previamente informada pelo representante legal da empresa contratada.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida, com detalhamento dos documentos necessários no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa a grave dano à administração, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e lei federal no ****, de 2021.

O contrato administrativo terá a vigência de 6 (seis) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado. O prazo para início da entrega será contado a partir do recebimento da nota fiscal, devendo observar os critérios dispostos neste edital e no termo de referência.

O pagamento pelo fornecimento será através de crédito em conta corrente ou outra forma conveniente para o contratante, com o prévio aval do contratado, após confirmação da entrega do objeto e no prazo de até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal.

A proposta comercial deverá conter o comprovante de garantia da proposta, sob pena de desclassificação, oferecido em qualquer das modalidades previstas no art. 58, que será restituída após decorridos 10 (dez) dias úteis da assinatura da ata de registro de preço/contrato pela licitante vencedora, no valor de R$ ****,67.

O tipo de licitação é menor preço por lote integral com registro de preço, no modo de disputa valor unitário aberto fechado.

Para participação no pregão, o interessado deverá previamente se credenciar junto a licitar digital. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são requisitos para participação.

O licitante que cometer infração administrativa poderá sofrer advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 (três) dias úteis anteriores da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com este edital e seus anexos. A proposta comercial deverá conter o comprovante de garantia da proposta, sob pena de desclassificação.

Estima-se um gasto referencial estimado total de R$ ****,84 (cinco milhões, noventa e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) com a presente contratação.