Licitações de Galeria Pluvia

O prazo total para a completa execução e conclusão de todos os serviços objeto do contrato é de 04 quatro meses, contados a partir da data de emissão da respectiva ordem de início dos serviços pela fiscalização da prefeitura.

O pagamento será realizado por meio de medições mensais, vinculadas estritamente ao avanço físico da obra e ao cronograma físico-financeiro aprovado. A liquidação ocorrerá em até 30 trinta dias após o recebimento da nota fiscal atestada, acompanhada da documentação de regularidade.

O adjudicatário prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, a qual será liberada após a integral execução do contrato. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, e os documentos previstos no termo de referência.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a lei n ****, de 2021.

A empresa licitante poderá, facultativamente, realizar visita técnica para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. Caso a empresa opte pela não realização, deverá apresentar declaração formal atestando o conhecimento das condições.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolizar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação do objeto do presente concorrência é de R$ ****,95.

O fornecimento será realizado de forma parcelada conforme a necessidade da administração e cronograma previamente definido, com entrega no prazo máximo de 5 dias corridos a contar do recebimento da solicitação.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da data de recebimento definitivo e da apresentação da documentação fiscal, condicionado à verificação da regular execução dos serviços e à regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

A contratada assume inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade dos itens fornecidos, reservando ao município o direito de recusá-los caso não satisfaça aos padrões especificados. A aprovação do recebimento não exime a contratada de sua responsabilidade por eventuais vícios, defeitos ou divergências com as especificações estabelecidas.

A escolha do fornecedor pode ser realizada exclusivamente com base nos preços ofertados, não exigindo julgamento técnico subjetivo, tendo em vista que são facilmente encontrados e comparáveis no mercado.

A contratada deverá ser pessoa jurídica legalmente constituída, que comprove atuar no ramo pertinente ao objeto desta contratação, conforme exigências deste termo de referência. Deverá manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

As infrações discriminadas no artigo 155 da lei federal n 14. 133/2021 serão consideradas descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada e estão sujeitas sanções descritas no artigo 156 da lei federal n 14. 133/2021, sem prejuízo da reparação integral dos danos causados. O descumprimento injustificado dos prazos de execução estabelecidos poderá ensejar aplicação das penalidades previstas na lei n 14. 133/2021.

O valor total estimado para a referida aquisição é de R$ ****,25 (quatrocentos e noventa e quatro mil e trezentos e setenta reais e vinte e cinco centavos).