Licitações de Advogado Trabalhista

O envio das publicações deverá ser feito diariamente, em email único, contendo no corpo a pesquisa geral e em arquivo anexo formato word somente os resultados referentes à pessoa jurídica departamento municipal de água e esgoto dmae cnpj **** e advogados pesquisados. O resultado da pesquisa diária deverá ser encaminhado para 10 endereços eletrônicos os quais serão oportunamente informados. O envio da pesquisa aos emails cadastrados deverá ocorrer 24 vinte e quatro horas antes da publicação no diário eletrônico, assim que disponibilizadas no sistema dos tribunais. Caso não seja possível realizar o envio prévio, este deverá ocorrer na mesma data em que as publicações forem disponibilizadas nos diários eletrônicos.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista nas legislações aplicáveis e conforme previsto neste documento.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido no art. 26 da lei federal no **** código de defesa do consumidor.

Serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima do orçamento estimado após todas as etapas de negociação.

Os documentos de habilitação serão dispensados por se tratar de contratação de pequeno valor, conforme art. 70, inciso iii da lei federal no ****, de 2023, com exceção dos documentos a seguir discriminados e aqueles previstos no apêndice deste termo.

O edital prevê que o pagamento será realizado no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal eletrônica.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo a apresentação de diversos documentos comprobatórios.

O edital estabelece que serão aplicadas as sanções administrativas previstas no artigo 155 da lei federal n. 14. 133/2021, nos casos de inexecução contratual.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital indica que o valor estimado da contratação é de r ****,33 cinquenta e cinco mil cento e trinta e três reais e trinta e três centavos.

O prazo de execução e de vigência do contrato será de 12 meses, podendo haver prorrogações, conforme especificado no edital.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, após emissão de nota fiscal/documento equivalente, que deverá conter o número da licitação e descrição/contrato, devendo a administração certificar que a pessoa jurídica está regular com suas obrigações tributárias, encargos trabalhistas e sociais.

A garantia de proposta referente a 1% do valor estimado para a contratação é de R$ 753,34. Para assinatura do contrato, será prestada garantia na porcentagem de 5% do valor proposta, contemplando indenização total por todos os encargos sociais/trabalhistas/verbas rescisórias.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, operacional e econômico-financeira é exigida, com documentos específicos detalhados no edital. Microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento diferenciado.

Em caso de infração, podem ser aplicadas advertência, multa de até 20% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 5 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. O atraso injustificado ensejará multa de mora de 1% do valor contratual por dia.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.