O edital trata de uma cotação eletrônica para locação de veículos tipo van com capacidade mínima de 15 lugares, destinada ao transporte de alunos para o campo de estágio do curso de enfermagem. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com base no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14. 133/2021, para valores inferiores a R$ ****,11. O critério de julgamento será o menor lance por item. O prazo máximo para início da prestação do serviço é de 5 dias corridos. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento, preferencialmente em conta no Banco Bradesco. Em caso de erro na nota fiscal, o documento será devolvido para correção. O edital prevê sanções em caso de descumprimento de obrigações, incluindo multas por atraso na entrega, recusa de fornecimento, demora na substituição de material rejeitado, entre outras, com o limite total de 10% do valor contratado. Não há previsão de recursos administrativos. Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG).
O edital prevê que o prazo máximo para início da prestação do serviço é de 5 dias corridos, conforme consta: prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 5.
O edital estabelece que o pagamento será feito em até 30 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura e atestado de recebimento, com crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, conforme descrito: prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 30 e forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.
O critério de julgamento da licitação é o menor lance por item, conforme indicado no edital: critério tipo de julgamento: menor lance por item.
A habilitação exigirá a regularidade no cadastro de fornecedores do estado e, se necessário, documentação complementar para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira, conforme o edital: para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. e além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômicofinanceira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.
O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço por dia, até 10%), recusa de fornecimento (10% do valor do bem), demora na substituição de material rejeitado (2% do valor por dia), e não cumprimento de condições (1% do valor contratado), com limite total de 10% do valor contratado: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço nãoentregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço e as multas estabelecidas no item 14. 3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10dez por cento do valor contratado.
O edital exige vistoria obrigatória para os interessados em participar, sob pena de desclassificação: o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, deforma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.
O edital informa que não exige amostras dos itens: exige amostras dos itens não.
O edital não prevê a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes: o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.
O valor estimado para contratação de outros serviços e compras, conforme o edital, é de R$ ****,11: inciso: lei ****, art. 75, inciso ii para contratação que envolva valores inferiores a r ****, 11, no caso de outros serviços e compras.
