Licitações de Reservas Hotel (Brasil)

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos.

O pagamento será em até 10 dias úteis para fins de liquidação, e até 10 dias úteis para pagamento, conforme Termo de Referência. Os pagamentos serão efetivados na conta bancária indicada pelas empresas adjudicatárias.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por grupo de item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação deverão ser apresentados em formato digital escaneado, ou substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a atualização de dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Os serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais devem ser efetuados em até 5 horas após o recebimento do pedido de autorização de emissão, com um intervalo mínimo de 5 horas entre a entrega e o comparecimento ao aeroporto. Para passagens aéreas internacionais, o prazo é de 3 dias corridos. Para hospedagem, o cancelamento respeitando os prazos estipulados na reserva não acarretará custos adicionais à administração.

O pagamento pela administração compreenderá todos os custos necessários à execução dos serviços, incluindo valor das passagens, taxas de embarque, diárias de hotel e taxa de agenciamento, além de encargos trabalhistas, previdenciários, impostos e outras despesas.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço, no regime de menor valor unitário do item, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento, sendo solicitado somente dos licitantes vencedores o envio dos documentos de habilitação exigidos neste edital.

O descumprimento contratual ensejará a extinção do instrumento contratual e/ou o cancelamento do registro de preços, com aplicação de multas de até 30% sobre o valor da obrigação não cumprida, além de outras sanções previstas em lei.

Os esclarecimentos e impugnações deverão ser formalizados no prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente. A não observância das exigências de habilitação poderá ensejar a inabilitação.