Licitações de Construcao De 34 Casas (Brasil)

Não haverá exigência da garantia da contratação, nos termos dos artigos 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021, considerando que o presente credenciamento possui natureza preparatória e não implica contratação imediata.

O critério de seleção é a habilitação das empresas que atenderem integralmente às exigências do edital, seguida de sorteio público entre as habilitadas.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na estipulada da sessão, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização da vistoria técnica é facultativa, sendo de responsabilidade exclusiva da empresa interessada a obtenção de todas as informações necessárias à formulação da proposta, à elaboração dos projetos e à execução do objeto. A vistoria pode ser substituída por declaração formal.

Não será exigida a apresentação de amostra nessa contratação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O prazo previsto para execução do lote 1 e 2 é de 10 dez meses para a conclusão total da obra e dos serviços, contado da assinatura da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado, em até 30 trinta dias, após a apresentação das notas fiscais/faturas, na tesouraria do contratante, mediante a apresentação das respectivas comprovações de fornecimento dos materiais/serviços, devidamente atestadas pelo setor responsável.

A licitante deverá fornecer, no momento da apresentação/registro da proposta, a comprovação de garantia da proposta no valor correspondente a 1 um por cento do valor máximo previsto para esta licitação, como requisito de pré-habilitação, com validade mínima igual ou superior à vigência da proposta.

A modalidade de concorrência eletrônica, com critério de julgamento de menor preço por lote, busca selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.

A empresa deverá apresentar diversas certidões (FGTS, fazendas federal, estadual e municipal, CNDT), atestado de visita técnica ou declaração de conhecimento da obra, cópia do contrato social, CNPJ e certidão de registro no CREA ou CAU.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 dias.

É de suma importância a leitura cuidadosa dos termos deste edital de licitação e, em casos de dúvidas, poderá ser solicitado pedido de esclarecimento, de acordo com as normas e prazos estabelecidos neste ato convocatório. A empresa deverá apresentar atestado de visita técnica ou declaração de conhecimento da obra.

Até 3 trinta dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O valor total máximo para o lote 01 é de R$ ****,60 e para o lote 02 é de R$ ****,60, totalizando R$ ****,20.

O critério de julgamento é menor preço por global.