Licitações de Combate Incendio (Brasil)

O prazo de entrega dos serviços de inspeção e manutenção de extintores de incêndio será agendado pela contratada em até 15 dias corridos a contar da data de recebimento da nota de empenho, conforme a necessidade e disponibilidade da contratante. A empresa deverá agendar previamente com a PTM de Pelotas com no mínimo 05 dias úteis de antecedência. O prazo de validade da proposta é de no mínimo 60 dias.

O pagamento será efetuado em parcela única, mediante ordem bancária a ser creditada na conta corrente indicada pela empresa, até o 10º dia útil após o atesto de recebimento definitivo do objeto. A contratada deverá apresentar a nota fiscal ou fatura eletrônica. A contratante promoverá a retenção e o recolhimento de tributos federais e municipais.

O prazo de garantia deverá ser de no mínimo 12 meses, compreendendo os vícios de qualidade e quantidade, a contar da data do recebimento definitivo do produto ou da evidência do defeito, atendendo plenamente a portaria INMETRO n 58/2022.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa eletrônica e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos participantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos nos níveis II, III e IV. É dever do participante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

O participante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações elencadas no art. 155 da Lei 14. 133/2021, podendo ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

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O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total, máximo aceitável, para a contratação do objeto desta dispensa eletrônica é de R$ 518,00.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê um valor estimado de ****, 23.

O valor total estimado para o serviço de manutenção de extintores é de R ****,00.

O prazo de entrega ou de execução do objeto é em até 5 dias, contados do envio da nota de empenho ao fornecedor.

O pagamento será efetuado até 20 dias após a execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente recibada pelo preposto do município.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação será realizada mediante consulta às informações disponíveis no SICAF ou nos respectivos portais, referentes à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista.

O licitante/adjudicatário que cometer infrações poderá estar sujeito a multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a apresentação de amostras para análise.

O prazo para solicitar esclarecimento e impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,56.