Licitações de Regiao Oeste

O prazo de entrega da primeira recarga é de 10 dias, contados da assinatura do contrato. As demais recargas deverão ser efetuadas no prazo de 05 dias, contados da requisição formal do órgão.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Não será exigida garantia contratual complementar, aplicando-se apenas a garantia legal prevista no código de defesa do consumidor, que assegura a substituição imediata do botijão em caso de vício aparente ou defeito detectado no ato da entrega.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no Anexo II do edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. º ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto n. º ****, de 17 de janeiro 2022.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n. º ****, de 2021 e do Decreto n. º ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta, ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior aos preços máximos fixados, desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,32.

O início da execução dos serviços será a contar da notificação da empresa acerca da emissão da ordem de início dos serviços (OIS).

O pagamento será mensal, mediante apresentação de nota fiscal e relatórios de atendimento, com prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação da nota fiscal acompanhada do respectivo recebimento definitivo do objeto.

A contratada deverá fornecer garantia de 90 dias sobre as peças fornecidas e os serviços executados, a contar do recebimento definitivo.

O critério de julgamento da licitação será pelo menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica serão exigidas conforme detalhado no edital, incluindo certidão de registro no CREA e atestados de capacidade técnica.

O licitante ou contratado estará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a União, e declaração de inidoneidade, conforme previsto em lei e no edital.

A visita técnica é facultativa e deve ser agendada com antecedência mínima de um dia útil antes da realização do pregão.

Impugnações ao edital por irregularidades poderão ser feitas até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública, por meio do email cpl@trt12. jus. br.

A apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude ou conduta inidônea na licitação pode levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor estimado total para 24 meses é de R$ ****,64.