Licitações de Software Inteligencia Artificial (Brasil)

A entrega dos equipamentos e respectivas licenças de subscrição de suporte e atualização será realizada, de forma integral, em até 45 quarenta e cinco dias corridos, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento.

Os pagamentos serão efetuados com observância da ordem cronológica de pagamentos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Portaria Normativa TC nº 278/2025, respeitando o limite de até 30 dias úteis.

O prazo de garantia contratual dos bens é de, no mínimo, 36 trinta e seis meses, contados do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento será o de menor preço, por lote.

A habilitação exigirá comprovação de aptidão técnica para fornecimento de solução de segurança UTM Fortinet e prestação de serviço de suporte técnico, além de certificações específicas do fabricante para o profissional responsável.

O cometimento de irregularidades sujeitará a contratada a sanções administrativas como multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A data limite para envio de pedido de esclarecimento ou de impugnação ao edital é 02/06/2026.

A apresentação de declaração ou documentação falsa, a fraude na licitação, ou o não cumprimento das exigências de habilitação podem levar à desqualificação.

O valor total da despesa com a execução do objeto desta licitação é estimado em R$ ****,04.

A execução dos serviços ou a entrega dos bens deverá ocorrer dentro do prazo estipulado no contrato, respeitando as datas específicas para cada etapa ou entrega parcial, se aplicável.

O pagamento à contratada será realizado pela contratante em até 30 trinta dias corridos após a compensação realizada, de forma mensal, conforme valor indicado na nota fiscal correspondente. O pagamento estará condicionado à comprovação do cumprimento integral das obrigações contratuais.

O fornecedor deve comprometer-se com uma garantia de qualidade, obrigando-se a corrigir, sem ônus adicional, qualquer divergência com as especificações definidas.

Os requisitos para habilitação incluem prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade com o FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e certificado de revenda autorizada Google.

Caso haja algum descumprimento das cláusulas contratuais, serão aplicadas sanções previstas no art. 155 e art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e decreto municipal nº 148/2023, incluindo advertência, multa (entre 0,5% e 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

O custo estimado para a contratação do objeto é de R$ ****,30 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta centavos).