O edital trata da contratação de empresa para fornecer, instalar, configurar, operar e manter um sistema de videomonitoramento urbano. O recebimento das propostas é até 05/12/2025. A disputa de preços e demais fases iniciam em 05/12/2025. A empresa vencedora deve anexar a documentação após a disputa. Micro e pequenas empresas têm benefícios. O critério de julgamento é menor preço por lote global. O prazo de execução contratual será conforme termo de referência após emissão da ordem de fornecimento. A subcontratação é vedada. A impugnação ao edital deve ser feita até 03 dias úteis antes da abertura da sessão pública. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados até 03 dias úteis antes da abertura da sessão pública. A participação na licitação implica na aceitação das condições do edital. A empresa deve estar credenciada na plataforma BLL. O edital prevê benefícios para micro e pequenas empresas. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias. A abertura da sessão pública ocorrerá na plataforma da BLL. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens no sistema eletrônico. O modo de disputa para envio de lances é aberto. A verificação dos documentos de habilitação será feita após a etapa de lances. O licitante deve apresentar a proposta com valor igual ou inferior ao valor máximo indicado pela administração. O prazo para envio dos documentos de habilitação é de até 02 horas após o comando do pregoeiro. A manifestação de intenção de recorrer da decisão deve ser feita em até 30 minutos após o comando do pregoeiro. O processo licitatório será encaminhado à autoridade superior após as fases de julgamento e habilitação. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação de sanções. A fiscalização e gestão do contrato serão realizadas por servidor designado.
O prazo máximo para entrega e instalação integral dos equipamentos será de até 40 quarenta dias corridos, contados da emissão da autorização de fornecimento emitida pelo município, podendo ser reduzido em razão de interesse público devidamente justificado pela autoridade competente.
O município efetuará o pagamento da nota fiscal após o protocolamento da mesma, e se em conformidade, no prazo de até 30 trinta dias.
O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal prevista pelo art. 26, da lei federal ****, de **** código de defesa do consumidor cdc, será de, no mínimo, 06 seis meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
O tipo de julgamento é menor preço por lote global.
A documentação de habilitação obrigatória para habilitação é: a contrato social atualizado ou consolidado, dentro das normas legais, com objeto social compatível com o objeto licitado; b comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica cnpj; c comprovante de regularidade com a fazenda federal, mediante a apresentação da certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união portaria conjunta pgfnrfb n 02, de ****; d certidão de regularidade com a fazenda estadual e prova de regularidade com a fazenda municipal, do domicílio ou sede do licitante; f certidão negativa do fgts, comprovando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; g certidão negativa de debitos trabalhistas; h certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica expedida no local da sede da licitante ou certidão negativa de recuperação judicial, desde que a empresa apresente certidão emitida pela instancia judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório acórdão plenário ****, rel. min. vidal do rêgo. no caso de não constar na certidão o seu prazo de validade, a mesma deverá ter sido emitida há menos de 90 noventa dias; i alvará de localização e funcionamento da empresa, dentro do período de vigência; j atestados de capacidade técnica, apresentar no mínimo 1 um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado ou regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que comprove que a empresa já prestou serviço com objeto semelhante ou idêntico de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, o atestado de capacidade técnica deverá ser apresentado em nome da matriz ou da filial participante do processo, e poderá ser prestado no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social semelhante: se houver dúvida quanto a descrição se é semelhante ou não, a comissão de licitação poderá solicitar apoio da equipe técnica da secretaria de administração, no ato ou pós licitação, neste caso a deliberação quanto a habilitação será posterior, somente para esta situação; k declarações, apresentando as seguintes informações, modelo anexo iii: a conhecimento do edital: tomei conhecimento de todas as cláusulas e condições do presente edital; b fato impeditivo: a empresa sob minha responsabilidade não possui quaisquer fato impeditivo para minha habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por ato do poder público municipal, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a administração pública nas esferas federal, estadual e do município de rio das antassc ou quaisquer de seus órgãos descentralizados inciso iii e iv do art. 156 da lei ****; c nepotismo: nenhum dos sócios administradores ocupam cargo político; d menor: não emprego menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, xxxiii, da constituição e lgpd: minha empresa está adequada à lei geral de proteção de dados lgpd lei n ****; f econômicas: possuo condições econômicas para suprir a necessidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas art. 69, 1 da lei n ****, bem como demais exigências legais.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções: i dar causa à inexecução parcial do contrato: ii dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo iii dar causa à inexecução total do contrato iv deixar de entregar a documentação exigida para o certame v não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado vi não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta vii ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado viii apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato ix fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato x comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza xi praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação xii praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.
Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital devidamente fundamentado.
O valor estimado do objeto no período é de r ****, 75 trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos.
