O edital refere-se a uma dispensa eletrônica para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia na área de saneamento, com foco em consultoria técnica para diagnóstico, modelagem hidráulica, estruturação cadastral e planejamento do sistema de abastecimento de água. O valor total estimado é de R$ ****,40. As propostas devem ser enviadas até 22 de abril de 2026. O critério de julgamento é o menor preço por item. A participação é aberta a ME/EPP/Equiparadas. O edital detalha as etapas do processo, requisitos de habilitação, sanções administrativas e obrigações de ambas as partes. A vistoria do local é opcional, mas recomendada. Não há exigência de garantia contratual devido ao baixo valor. O pagamento será realizado em até 30 dias após o atesto da nota fiscal, mediante comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável. A subcontratação não é admitida.
O início da execução dos serviços deverá ocorrer em prazo compatível com a complexidade da demanda, não superior a 5 cinco dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de serviço, salvo situações devidamente justificadas.
O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação de regularidade fiscal com os fiscos federal, estadual e municipal, com o fgts, inss e negativa de débitos trabalhistas cndt, observadas as disposições do termo de referência.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução devido ao baixo valor dos itens a serem adquiridos.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo ii documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.
O fornecedor e o contratado que incorram em infrações sujeitamse às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. o ****, de 2021, e nos arts. 193 ao 227 do decreto municipal n. o ****, de 2023, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o capítulo iib do título xi do código penal, bem como da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirarse das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento junto ao setor de licitações, pelo telefone 43 ****.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o aviso de dispensa eletrônica por irregularidade na aplicação da lei federal n. o ****, de 2021, e do decreto municipal n. o ****, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do procedimento de dispensa, em campo específico no sítio eletrônico de email ***@***. *. * pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura da dispensa eletrônica.
O valor total da contratação é de r ****, 40 cento e vinte e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e quarenta centavos.
