BRASIL
Ministério Do Desenvolvimento Agrário E Agricultura Familiar/Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária/Superintendência Regional No Rio De Janeiro
Edital n 864/2026 A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nomeada pela Portaria de Pessoal n 181, de 14 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n ****, de 10 de outubro de 2022, combinado com os artigos 112 e 116 do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela P
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Processo administrativo para regularização fundiária da comunidade quilombola de Baía Formosa, em Armação dos Búzios, RJ. O território abrange 152,**** ha em 10 segmentos. Detentores de domínio, ocupantes, confinantes e terceiros interessados têm 90 dias para apresentar contestações ao relatório técnico. Informações e consulta ao processo podem ser obtidas por e-mail ou presencialmente na sede do INCRA/RJ.
Os interessados devem apresentar suas contestações ao relatório técnico de identificação e delimitação no prazo de 90 noventa dias.