Licitações de Auditoria

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas detalha prazos para serviços específicos como implantação, migração de dados, treinamento e homologação, que devem ocorrer em até 120 dias corridos após o início da fase de implantação.

O pagamento será efetuado mensalmente, após a prestação regular dos serviços e o respectivo atesto de execução pelo gestor ou fiscal do contrato, mediante apresentação de nota fiscal eletrônica. Serviços específicos como implantação, migração e treinamento poderão ser pagos após sua conclusão.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

As empresas devem comprovar qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica operacional e/ou profissional compatível com o objeto da contratação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de até 10% sobre o valor do contrato em casos de atraso ou execução imperfeita, multa de até 20% em casos de inexecução total, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos do edital até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio da plataforma Licitar Digital.

O valor estimado da contratação é sigiloso, nos termos do art. 24 da lei ****.

O prazo de entrega dos serviços será conforme demanda do Instituto, contados a partir da assinatura do contrato.

Não haverá exigência da garantia de contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e consulta a cadastros oficiais.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para execução do objeto deste contrato se dará conforme o constante no termo de referência, devendo a contratada cumprir rigorosamente o que lhe foi estabelecido, podendo ser prorrogado mediante justificativa devidamente fundamentada, nos termos da lei nº 14. 133/2021.

O pagamento será realizado em até conforme termo de referência dias, após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta administração, nos termos do item 5. 3. 2 deste contrato.

O objeto, quando se tratar de fornecimento, deverá ser entregue em perfeitas condições, novos, de 1º uso, com as embalagens intactas, isento de quaisquer sinais de violação, deterioração ou outros fatores que possam comprometer sua utilização ou qualidade, em conformidade com as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam da relação abaixo documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. Os documentos de habilitação e a proposta readequada deverão ser encaminhados dentro do prazo máximo de 02 duas horas a partir da solicitação pelo pregoeiro agente de contratação, sob pena de desclassificação.

Ficará impedida de licitar e contratar, nos termos do artigo 156, III da lei 14. 133/2021, pelo prazo de até 3 três anos, a pessoa física ou jurídica que praticar as seguintes infrações legais previstas no artigo 155: a dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; b dar causa à inexecução total do contrato; c deixar de entregar a documentação exigida para o certame; d não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente com a forma de fornecimento integral.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Multas por atraso na entrega, recusa em efetuar o fornecimento, demora em substituir material rejeitado e não cumprimento de condições também estão previstas.